Abaixo-assinado Maioridade penal aos 12 anos,Prisão perpétua
Para: congresso nacional
A cf proibe ou veda a prisão perpéta no Brasil e chamam isso de cláusula pétrea irrevogavel pois não cabe emenda a isto.
Como a propria cf diz não cabe a emenda ao texto porém o texto pode ser revogado por plebiscito popular isto ela não proibe ainda que as clausulas pétreas deveriam ter passado por plebiscito.
Redução penal para 12 anos ,grato.
