Abaixo-assinado ABAIXO ASSINADO PELA NÃO REDUÇÃO DO RECORTE ETÁRIO PARA O INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Para: Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH)
ABAIXO ASSINADO PELA NÃO REDUÇÃO DO RECORTE ETÁRIO PARA O INGRESSO NO
ENSINO FUNDAMENTAL
A Lei Estadual Nº 20.817/13 definiu que, para 2014, as crianças que completarão 6 anos até 30 de junho de 2014 deverão ser matriculadas no primeiro ano do Ensino Fundamental. Esta lei não é obrigatória para os municípios que estão organizados em sistema próprio, como é o caso de Belo Horizonte. Na capital mineira, a definição da organização do sistema municipal de educação é estabelecida pelo Conselho Municipal de Educação, órgão normatizador da educação infantil no município. Ou seja, tal definição não pode ser estabelecida por decretos municipais, portaria e/ou instrução de serviço.
Neste sentido, solicitamos ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) que:
a) A Secretaria Municipal de Educação revogue imediatamente a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMED Nº 002/2013, publicada no Diário Oficial do Município em 3 de setembro de 2013, respeitando os procedimentos de normatização do Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte, cuja responsabilidade compete ao CME/BH.
b) Qualquer alteração que envolva o corte etário deverá ocorrer a partir de amplo debate com a sociedade, especialmente pais/mães/responsáveis pelas crianças e os profissionais da educação básica do sistema, educação infantil e ensino fundamental.
c) Seja mantido o atual recorte etário para o ingresso no ensino fundamental em Belo Horizonte (6 anos completos em março), até que seja realizado novo debate no CME/BH.
