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Abaixo-assinado Projeto de Plebiscito Popular que libera Prisão perpétua e Maioridade penal no Brasil

Para: congresso nacional

Projeto de Plebiscito popular que libera Prisão perpétua e Mioridade penal de carater livre no Brasil segundo a cf é vedada a Prisão perpétua e o texto não pode ser emendado,pois as dondocas do Stf não deixam,porem o texto pode ser revogado por plebiscito popular e liberar de vez a prisão perpétua e outras medidas no pais.
Eles falam que o texto não pode ser revogado nem por plebiscito,mas isso não encontra argumento na cf é só um jeito de evitar a pressao.




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Esta petição foi criada em 03 outubro 2013
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