Abaixo-assinado Inclusão do RE nº603.397/SC em pauta para julgamento de mérito
Para: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Petição Pública destinada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal visando a inclusão em pauta de julgamento de mérito do RE nº603.397/SC, que discute a responsabilidade subsidiária imputada a ente público, tomador dos serviços, quando não adimplidas as obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora. O presente Recurso Extraordinário já teve a repercussão geral aprovada pelo STF, aguardando apenas o mérito. Vale ressaltar que milhares de trabalhadores que prestaram serviço ao Poder Público não receberam seus direitos trabalhistas até a presente data, direitos esses, fundamentais para a dignidade do trabalhador.
Assim, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Joaquim Barbosa que faça gestões no sentido de incluir o referido recurso na pauta de julgamento, para fazer justiça àqueles que não receberam seus direitos devidos, pelos serviços prestados ao Poder Público, que por sua vez, deveria ser o primeiro a cumprir obrigações trabalhistas, a título de exemplo às empresas privadas.
