Abaixo-assinado Contra o aumento do IPTU em São Paulo - SP
Para: Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores de São Paulo-SP
Nós, moradores e cidadãos da cidade de São Paulo, não concordamos com o aumento do IPTU, por considerarmos abusivo e que fere a Constituição Federal:
Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo. (...) XXII - é garantido o direito de propriedade.
Entendemos que é dever do prefeito garantir esses direitos. O cidadão que não conseguir pagar o IPTU, perde seu asilo inviolável, que é sua casa e propriedade.
