Abaixo-assinado Reforma do codigo penal ,idade penal 15 anos Extinção da Progressão de Pena
Para: congresso nacional
A cf diz através de clausula pétrea que o congresso não pode fazer emenda a determinados artigos como "prisão perpétua'
Isso so pode ser feito via plebiscito popular pois a vontade popular esta acima de tudo mesmo de clausulas pétreas.
Mas existe outros caminhos como aumentar a pena máxima para 70 anos,restringir benefícios e redução penal.
Ajudem!
