Abaixo-assinado LAUDO MÉDICO na PBH
Para: Câmara Municipal de Belo Horizonte
READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO PROFESSOR – LAUDO MÉDICO
Nós, professores e profissionais interessados, abaixo-assinados, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei de número 335/13, que dispõe sobre a aposentadoria de docentes readaptados da rede municipal de educação. O PL prevê equiparação de direitos e benefícios entre os professores regulares e os professores readaptados da rede pública municipal, que são aqueles profissionais afastados das salas de aula em função de problemas de saúde atestados em laudo médico da Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica (GSPM). Com a aprovação do PL, os professores readaptados permanecerão constituintes do quadro de magistério, com as mesmas jornadas de trabalho, férias e recessos dos demais professores. Ainda, aqueles afastados de forma definitiva terão resguardado o direito à aposentadoria especial prevista pela Constituição Federal, sem desconto do tempo de exercício da função, garantindo ao professor o benefício de perceber a mesma remuneração oferecida ao professor em sala de aula. Os professores vêm trabalhando em carga excessiva de horários e, em função disso, adoecem e precisam se afastar das salas de aula. O PL viria garantir um direito constitucional a esses profissionais da educação.
