Abaixo-assinado PEC 219 de 2012 Possibilita professor e técnico-administrativo a acumular os cargos
Para: Presidente da República e Congresso Nacional
Estamos colhendo assinaturas com o objetivo de sensibilizar os nossos representantes junto ao Congresso Nacional, a fim de que acelere a votação da PEC 219 de 2012, a qual garantirá aos servidores técnicos-administrativos federais a exercerem um cargo de professor e outro de técnico-administrativo, evitando assim, o equívoco quanto ao entendimento do Artigo 37 da Constituição Federal que permite a ocupação de um cargo de professor e outro de técnico ou científico, sendo que não existe uma legislação que defina o que é técnico. A PEC acrescentará a palavra “administrativo”, possibilitando aos servidores que encontram-se nessa situação possam permanecer em seus cargos, evitado assim a exoneração como está ocorrendo em várias instituições de nosso país, orientados pelos órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas da União –TCU e Advocacia Geral da União-AGU, no que consequentemente interfere na subsistência familiar.
