Abaixo-assinado Anulação do Parecer Técnico do Concurso de Auditor Fiscal do Trabalho 2013
Para: Banca CESPE/UNB
Abaixo assinado para que a banca CESPE anule o Parecer Técnico da prova discursiva P4 do concurso de Auditor Fiscal do Trabalho.
O presente abaixo assinado tem como fundamento o fato de estar previsto no Edital nº 01 – MTE, de 28.06.2013 no item 10.4, alínea “b” que o Parecer Técnico versaria sobre a disciplina “Segurança e Saúde no Trabalho”. Entretanto, algumas irregularidades apontadas no caso hipotético estão relacionadas à disciplina Legislação do Trabalho.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido que o edital é a lei do concurso e a ele deve-se vincular a banca examinadora. Também é pacífico na jurisprudência que o edital não pode suscitar dúvidas ao candidato e enseja o controle de legalidade pelo judiciário caso na prova conste item não previsto no edital.
O abaixo assinado visa criar subsídios para uma possível ação judicial, caso a banca CESPE na faça a anulação do Parecer Técnico pela via administrativa.
