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Em favor da Pec 421/09 Eu apoio.

Para: congresso nacional

A pec incide sobre emenda a constituicao artigo 5 que diz"nao havera carcere perpétuo" e inclui exceto em casos graves.
Porem se a pec for considerada inconstitucional o povo pode ser chamado ao plebiscito para anular o texto completo ou o texto pode ser anulado via revisao ou assembleia especifica,Devido a polemica desse lixo ser clausula pétrea,,a clausula petrea proibe o congresso de fazer emenda em determinados assunto o texto não pode ser emendado,mais pode ser extinto por completo




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Esta petição foi criada em 13 novembro 2013
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