Petição pela anulação das provas para Especialista Área I – ANCINE
Para: ANCINE, CESPE/UnB
Queremos por meio deste abaixo-assinado exigir a anulação das provas aplicadas para o provimento do cargo de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Área I da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), realizadas no último dia 3 de novembro e organizadas pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE/UnB.
O concurso público é instrumento de interesse nacional. Através dele são selecionados os cidadãos que, remunerados pela sociedade, terão a função de executar, formular, mediar ou viabilizar as políticas públicas. É instrumento fundamental que visa garantir o respeito aos princípios da impessoalidade e eficiência na Administração Pública.
É necessário evitar que o concurso público no Brasil torne-se uma falácia, que exista apenas para seguir o ditame da lei e não realmente para cumprir seu objetivo.
No dia 3 de novembro de 2013 foram aplicadas provas relativas ao concurso público da ANCINE. O certame foi organizado pelo CESPE/UnB, um dos nomes mais conhecidos do restrito mercado de bancas organizadoras de concursos públicos. A prova objetiva para o provimento de 15 cargos de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área I - apresentou uma série de erros conceituais e incoerências, além de confusão na escrita, falta de informações, ambiguidade e até mesmo extrapolação do edital. Temas de máxima relevância sobre a legislação do audiovisual, os desafios futuros e as políticas públicas atuais foram solenemente ignorados, resultando em um tratamento superficial dos assuntos afetos à área.
A grande maioria dos problemas concentrou-se justamente na prova de conhecimentos específicos – que, supõe-se, trata de assuntos diretamente afetos à área de atuação. No caso da prova discursiva, foram destinadas 45 linhas para escrever sobre uma norma de prestação de contas e apenas 15 para discorrer sobre toda a história das políticas públicas para o audiovisual desde 1930. Desproporção absurda e nada razoável, incompatível com o que se espera que seria o perfil de um especialista em regulação do audiovisual: alguém capaz de pensar criticamente e de estar à frente das transformações.
Os candidatos entraram com recursos contra mais de 50 itens. De um total de 120 assertivas para serem classificadas como certas ou erradas – método que por si só já é questionável, principalmente quando se lida com ciências humanas – mais de 40% da prova foi contestada.
No último dia 28 de novembro, o CESPE/UnB divulgou o gabarito oficial e nada menos do que 30 questões foram anuladas ou alteradas, o que representa 25% do certame. Só na parte de conhecimentos específicos, com um total 60 questões, concentram-se 14 anulações e 8 alterações, quase 37% de uma prova que visa selecionar servidores para a área fim da agência.
Isso é um claro e grave atentado aos princípios da moralidade e da eficiência. Não é possível que se considere eficiente um exame no qual nem o examinador conhece a fundo o assunto de que está tratando. Agride também a isonomia, pois acabaram levando vantagem os candidatos que obtiveram melhor aproveitamento na parte de conhecimentos básicos. Sem esquecer a escolha altamente questionável pelo estudo de caso de uma Instrução Normativa específica na prova discursiva como determinante para definir as notas finais.
O simples acatamento de certos recursos interpostos não é suficiente para sanar os vícios da prova, pelo contrário. O gabarito definitivo gerou novos vícios. O prejuízo moral deste episódio é incalculável, sem contar o prejuízo à nação. A prova enquanto instrumento de avaliação é muito frágil. É dever moral dos responsáveis por este certame reconhecerem suas falhas e convocarem novo exame.
É por isso que nós, candidatos inscritos no certame, profissionais do audiovisual e cidadãos preocupados com a moralidade, isonomia e eficiência na Administração Pública, assinamos esta petição exigindo anulação imediata da prova aplicada para o cargo de Especialista em Regulação do Audiovisual – área I – referente ao Concurso Público 2013 da ANCINE e marcação de novo exame a ser realizado o mais breve possível, pautado na razoabilidade, competência e relevância deste setor importantíssimo cultural e mercadologicamente que é o audiovisual. Em respeito aos candidatos, ao serviço público, e ao povo, que seja elaborado um novo processo seletivo, desta vez atendendo a rígidos padrões de qualidade e revisão.
