Abaixo-assinado Petição Pública: "Precário abastecimento de água em Caetité-BA"
Para: Poder Público Municipal; Ministério Público; EMBASA.
Em virtude da escassez hídrica evidenciada nos últimos meses no Município de Caetité, o que reflete uma situação ampla em relação ao Estado da Bahia, faz-se necessário pelos moradores do Município, uma medida de tornar público e notável a ocasião crítica. Para a Lei Federal Nº 9.433, de 1997, assim como para a Lei Estadual de Gestão Hídrica, a manutenção das primeiras necessidades de água para dessedentação humana e animal, bem como para a higiene, deve ser assegurada. Entretanto, o que vem ocorrendo em Caetité é um profundo desrespeito à Lei e à dignidade humana. A Bahia é considerada uma solidão hidrológica, já que o armazenamento de água, o qual assegura a manutenção das necessidades vitais em períodos críticos de estiagem é precário. Se não há investimento em armazenagem de água, certamente os problemas de acesso à água prevalecerão.
É sabido as questões naturais intrínsecas ao Semiárido Nordestino, bem como aos problemas políticos da secular indústria da seca. Se estudarmos a “questão Nordestina”, perceberemos que a escassez de políticas públicas para o acesso igualitário à água é mais contundente que a escassez natural. Há pouca exploração de água subterrânea, apesar das áreas cristalinas, e há muita água para a mineração e para o agronegócio. Desse modo, o que falta realmente não é água, mas ações efetivas do poder político, ações que possam ir além dos emergenciais carros-pipa. O cenário estereotipado das “Marias e suas latas de água na cabeça”, do chão rachado, do Nordestino em busca de “subempregos no Sul-Sudeste” serve a quem? É preciso repensar a história do Semiárido Nordestino nesses cenários de continuidade... O acesso à água é primordial para a real qualidade de vida. Por entender a questão nessa perspectiva, faz-se necessário, portanto, uma medida emergencial de cunho político, a fim de que o direito à água seja garantia e não moeda de troca no município de Caetité-BA.
