Abaixo-assinado pelo máximo de 30 horas de trabalho semanais
Para: Congresso Nacional
Projeto de Emenda Constitucional
Art.1° Altera o inciso XIII do artigo 7° da contituição federal para:
"Art. 7° -
XIII - Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"
Art 2° Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
