PEC 36/2007 - PELA VOTAÇÃO URGENTE E APROVAÇÃO
Para: SENADO FEDERAL
Senhores Senadores:
Solicitamos a votação e aprovação da PEC 36/2007 com urgência, a qual propõe alteração ao § 3º, do art. 39, da Constituição Federal (CF), para que nenhum servidor público receba valor inferior ao salário mínimo como vencimento básico ou salário. Pois gestores públicos, quando do aumento do salário mínimo, preferem realizar o pagamento da diferença por meio de abonos ou gratificações, em vez de reajustar o vencimento dos servidores.
Essa fórmula é prejudicial ao servidor, pois tais gratificações ou abonos podem não estar incluídos no cálculo de indenizações e benefícios, assim como são excluídas da contribuição e da base de cálculo dos proventos de aposentadoria.
Ademais, tal subterfúgio é imoral e em nada contribui para a imagem de um país correto que cumpre suas leis e dá o exemplo.
Respeitosamente,
