Abaixo-assinado PEC de Reforma Politica 2013
Para: Congresso Nacional do Brasil.
PEC de Iniciativa Popular.
"Segundo o artigo 61, §2 da Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 19981 , é permitido a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. Por exemplo segundo o TSE o número de eleitores do Brasil em julho de 2010 era de 135,8 milhões , o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,36 milhão. Logo em 2013 este numero pode ser algo em torno de 1,5 milhões de assinaturas, para que tenha força de mudança."
Pacote de Emendas Constitucionais, para Reforma do Congresso Nacional e Politica 2013.
1-Fim da reeleição para cargos executivos e limite de uma única reeleição no maximo para cargos legislativos pois exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade.
2-Instituição do voto facultativo, fim do voto obrigatório.
3-Instituição do voto distrital.
4-Instituição de um sistema de revogabilidade de mandatos.
5-Instituição do financiamento exclusivamente publico em campanha política, fim da doação privada na política.
6-Instituição das candidaturas avulsas, não ser necessário filiação com partido político para se candidatar, porem é necessário ter pelo menos as assinaturas de 1% do eleitorado onde irá disputar a eleição.
7-Instituição do principio da constituição federal da separação dos poderes, sendo eleito como senador deve cumprir seu mandato como senador, se quiser ir para o poder executivo, deve renunciar seu mandato e cargo anterior para assumir o novo.
8- Tornar qualquer tipo de desvio de verba ou atos ilícitos por governantes senadores e deputados, crime hediondo.
9-Fim do voto secreto, abolimento de qualquer sessão secreta e não publica para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas casas do congresso nacional, transparência total, sendo assim aberta ao publico, imprensa escrita, radiofônica e televisiva.
10- Redução imediata de pelo menos 80% do salário de todos os políticos.
11- Desburocratização imediata em exportações e importações com objetivo de recuperar os investimentos perdidos nos últimos 50 anos.
12- Instituição imediata de um grande investimento na cultura brasileira.
13- Instituição imediata de um grande investimento em ciência e tecnologia.
14- Instituição imediata de no mínimo triplicar o investimento atual na infra estrutura e em todos os setores da educação.
15- Instituição da menoridade penal e trabalhista a partir dos 16 anos.
16- O congressista será assalariado somente durante o mandato. Fim da aposentadoria por tempo de parlamentar, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.
17- Congressistas e funcionários contribuirá para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
18- Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
19- Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.
20- O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
21-O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.1-Fim da reeleição para cargos executivos e limite de uma única reeleição no maximo para cargos legislativos pois exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade.
