LISTA DE APOIAMENTO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a Criação da “Lei Dra. Raíssa Capistrano” - que acrescenta disposições para a proteção de mulheres contra a prática de furtos no âmbito familiar e doméstico, alterando, para tanto, o Código Penal Brasileiro para incluir o crime de feminifurto - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (dinheiro em espécie, bens automobilísticos, joias, relógios, perfumaria, vestuários, inclusos bolsas e sapatos, eletrônicos, eletrodomésticos, bens de valores pessoais ou afins), de mulher com a qual mantenha ou manteve qualquer tipo de relacionamento no âmbito familiar, seja ele amoroso, conjugal, paternal, fraternal ou afins, sem a utilização do emprego de violência, ou qualquer outro meio fraudulento, com a intenção de obtenção de lucro de qualquer natureza ou de vantagem financeira, causando-lhe um prejuízo alheio.
Pena: Reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Autoria e Redação do PL:
Dra. Raíssa Gabriela Capistrano De Noronha Gustavo
Advogada - OAB/SP: 384.620
Contato:
[email protected]
Instagram: @raissacapistrano
