Abaixo-assinado Pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei que pune a violência contra professores
Para: Congresso Nacional
Pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei PL 267/2011, apresentado no dia 08/02/2011 pela Deputada Federal Cida Borghetti - PP/PR.
O Projeto estabelece punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de instituições de ensino.
Em caso de descumprimento, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, encaminhamento à autoridade judiciária competente.
A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante.
De acordo com a autora, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, em muitos casos, acabam sem punição.
Ementa
Acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigações, cirança, adolescente, estudante, cumprimento, ética, conduta, estabelecimento de ensino, respeito, docente, penalidade, suspensão, encaminhamento, autoridade judiciária, existência, reincidência.
