Abaixo-assinado Aprovação do Projeto de Lei 3.117/2012 na ALMG
Para: Deputados da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
Requeremos, através desse abaixo-assinado, andamento célere ao Projeto de Lei n.º 3.117/2012(dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais).
Esse projeto de lei se encontra na Comissão de Administração Pública desde o dia 01/06/2012 e tendo em vista que cada comissão tem 20 dias para emitir parecer não é admissível esse enorme atraso.
O Regimento Interno da ALMG prevê, em seu Art. 140, que, se a Comissão não cumprir o prazo, o projeto poderá ser encaminhado para a Comissão seguinte(nesse caso, a Comissão seguinte é a de Fiscalização Financeira e Orçamentária) mediante requerimento do Presidente da Assembleia ou de qualquer outro deputado.
O Ministério Público realizou concurso em 15/07/2012 e para que eles possam chamar os candidatos aprovados é de suma importância a criação de vagas para compor de maneira satisfatória o quadro de pessoal do referido órgão.
Além disso, a aprovação do Projeto de Lei n.º 3117/2012 oportuniza aplicação efetiva do art. 37, II que dispõe:"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
Dispõe ainda o texto constitucional em seu art. 127, caput, sobre a importância do Ministério Público no Estado Democrático de Direito:"O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
Dessa maneira, é primordial o andamento célere e aprovação do Projeto de Lei 3.117/2012 para atender aos dispositivos constitucionais já mencionados.
Reiteramos, dessa forma, nosso requerimento de aprovação do Projeto de Lei 3.117/2012 através desse abaixo-assinado.
