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Abaixo-assinado Lei Contra a Ação de Cambistas

Para: População

Existe um Projeto de Lei na Camara dos Deputados que define a atuação de cambistas como crime a economia popular , com Pena de Reclusão de 1 a 4 anos e multa correspondente a cem vezes ao valor dos ingressos anunciados ou apreendidos no poder de cambistas. Vale para competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento. Segue link abaixo:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=405233

Desde 2008 está aguardado apreciação do Plenário. O objetivo desse abaixo-assinado é trazer a atenção da população, da mídia e dos deputados e senadores para esse fato, e assim acelerar a apreciação desse Projeto de Lei.




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Esta petição foi criada em 04 abril 2013
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