Abaixo-assinado Aprovação do PL 5491/2013 para redução do prazo mínimo de remoção para servidores do MPU
Para: Congresso Nacional
Em prol da aprovação do PL 5491/2013 que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e diminui o prazo mínimo para que os servidores do MPU sejam removidos após o provimento inicial de cargo da carreira de 3 para 2 anos.