Abaixo-assinado Contra o Projeto de Lei 71/2013
Para: Assembléia Legislativa de São Paulo, Governador Geraldo Alckmin
Abaixo assinado conta o projeto de lei 71/2013 de autoria do deputado Jooji Hato, onde o mesmo pretende proibir garupa nas motos durantes certos horário durante a semana. A lei seria inconstitucional, pois fere o direito de ir e vir, fere a constituição, já que o trânsito é de âmbito federal e fere o direito do consumidor, que compra uma moto que foi feita para duas pessoas e ele quer proibir o uso assim.
Solicitamos o veto à este projeto de lei e solicitamos ainda que nenhuma lei deste tipo seja proposta novamente por este deputado ou outro!
