Abaixo-assinado APOIO A PLS 09/2004
Para: Senado Federal, Camara dos Deputados Federais, Ministério da Justiça
A escravidão foi abolida no Brasil no ano de 1888, pela então regente Princesa Isabel, através da Lei Áurea. O brasil assinou tratados e convenções internacionais com a finalidade de erradicar a escravidão no mundo, entre elas as convenções 29 5 105, além da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Todavia, a escravidão ainda perdura em nossos dias, capitulada no Código Penal brasileiro no artigo 149, onde recebeu a titulação de Crime de Redução à condição análoga à de escravo. Esse crime, de natureza nefasta, vem aniquilando a dignidade das classes menos favorecidas, dos desvalidos de toda sorte, dos que vivem à margem da sociedade e sequer tem total conhecimentos dos direitos que lhe são garantidos pela norma constitucional. Assim, após um trabalho de conclusão do curso de Direito (TCC, antiga monografia), que versa sobre a inclusão do crime em comento no rol dos crimes hediondos, venho através desta, com a finalidade de dar sustentação e apoio ao PLS 09/2004 (Projeto de Lei do Senado), protocolado naquela casa pelo Senador Marcelo Crivella, que encontra-se arquivada desde aquele ano. Vamos demonstrar nossa força e requerer, junto ao Senado Federal e os demais órgãos competentes que tal projeto deixe os escaninhos do esquecimento em que se encontra no Senado e passe pelo crivo da comunidade brasileira através de plebiscito, em caso de dúvida quanto a criação, ou que seja criada a Lei e referendada pelo povo.
