Abaixo-assinado Pela possibilidade de criação dos Partidos Políticos Regionais
Para: Presidência da República, Câmada dos Deputados e Senado Federal
PELA POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS REGIONAIS!!!
Atualmente, por força do art. 17, I da atual Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a criação de partidos políticos, porém os mesmos devem ter obrigatoriamente "caráter nacional", vedada a possibilidade de agremiações com caráter exclusivamente regional/estadual.
A obrigatoriedade do âmbito nacional dos partidos políticos é uma poderosa arma a serviço da distorção no federalismo e na corrupção de instituições republicanas, notadamente do Senado Federal. Esta última casa legislativa deveria ser o espaço de representação dos Estados, de modo que cada conjunto de 03 senadores atuasse no interesse do respectivo Estado representado.
O que se vê, contudo, é um cenário sombrio e deprimente, em que senadores se limitam a defender interesses corporativos (como aumentos abusivos em seus vencimentos) e/ou de seus partidos políticos. O Senado Federal não é mais uma casa em que se representam Estados, mas sim programas nacionais de partidos e na persecução desse fim, são válidas as práticas com os efeitos mais deletérios, como a troca de favores e cargos por votos para a aprovação de emendas constitucionais, o nepotismo e o clientelismo, os piores vícios eivados no seio da classe política brasileira e que parecem impossíveis de serem extirpados.
Sabe-se que nem sempre foi assim na história do Brasil, eis que existiram os partidos regionais de que foram exemplo o Partido Republicano Paulista (com acentuada atuação na campanha pela República), o Partido Republicano Riograndense e o Partido Republicano Mineiro. Se fosse possível a criação de partidos para atuarem apenas em prol de seu Estado ou Região, boa parte dos problemas da política brasileira seriam solucionados, uma vez que a população teria a possibilidade de escolher representantes comprometidos com os interesses regionais em primeiro lugar, priorizando as necessidades locais em detrimento das nacionais.
O Brasil é um país plural e que se vangloria por ter como maior riqueza a sua diversidade. Entretanto, diversidade não se resume apenas à pluralidade de raças, credos religiosos, sotaques e culturas, mas também pela pluralidade de ideologias políticas, sendo a liberdade de opinião sustentáculo máximo da democracia e assegurado constitucionalmente como conteúdo imodificável da atual Constituição. É de se reconhecer que em algumas regiões do país prevalecem posições políticas que não prevalecem em outras e essa diversidade também deve ser respeitada e preservada. É por essa razão que não se pode consentir mais na proibição da existência dos partidos regionais: muito melhor aos paulistas seria se houvesse um partido exclusivamente paulista, ou aos sulistas, uma agremiação totalmente votlada aos interesses sulistas, aos nordestinos um partido unicamente nordestino e aos goianos um coletivo goiano, como meros exemplos, permitida a participação de pessoas de outros Estados em partidos de fora de sua região, como respeito à igualdade de todos os brasileiros perante a lei.
QUEREMOS A ALTERAÇÃO, VIA EMENDA CONSTITUCIONAL, DO ART. 17, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA QUE SEJAM POSSÍVEIS OS PARTIDOS REGIONAIS.
