Abaixo-assinado DEFESA DA PREVIDENCIA SOCIAL PUBLICA
Para: CONGRESSO NACIONAL
Ao Congresso Nacional
Excelentíssimos Senhores Parlamentares,
Nós, cidadãos e contribuintes brasileiros, abaixo-assinados, estamos a manifestar-nos:
1 - Em Defesa da Alíquota de 20% da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento das Empresas e todas as demais contribuições sociais para o financiamento de toda a Seguridade Social;
2 – Pela Garantia da Manutenção do Sistema de Previdência Social Pública, assim como de toda a Seguridade Social, consequentemente pela Garantia dos Direitos e dos Proventos de todos(as) atuais e futuros(as) aposentados(as) e pensionistas, sem qualquer tipo de expropriação aos milhões de segurados contribuintes;
3 - Pela Extinção da Contribuição da Alíquota 5,8% dos Terceiros - SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, FUNDO AEROVIÁRIOS, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA - sobre a Folha de Pagamento;
4 – Pela aprovação de Lei Complementar e/ou Emenda Constitucional que estabeleça a decadência de todas as Contribuições para a Seguridade Social em 30 anos, tal qual já é para o FGTS.
5 - Contra todo e qualquer favorecimento especulativo da privatização da Seguridade Social no Brasil, afirmamos em brado coletivo: BASTA!"
6 - Em respeito à Seguridade Social, patrimônio nacional, uma das grandes e principais conquistas sociais da Constituição Federal de 1988, a institucionalizar de forma inovadora a organização de todas as iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade no acesso aos direitos da Previdência Social, Saúde e Assistência Social, estabelecidos nos artigos 1. ao 4. da Lei 8.212/91.
7 - Por uma Auditoria Pública da Previdência Social;
8 - Por uma Frente Nacional e Parlamentar em Defesa da Previdência Social Pública, amplamente formada por Entidades de Aposentados, por Entidades Civis, por Movimentos Sociais, por Partidos Políticos, Centrais e Sindicatos, por Pastorais e por diversos Movimentos Religiosos;
9 – Pela revogação da Lei N. 12.403/11 – Apropriação Indébita Previdenciária, Falsidade Ideológica, Fraude.
