TOTALMENTE CONTRA Nova Lei das Telecomunicações vai à sanção presidencial
Para: PROTESTE; ANATEL
>> Nova Lei das Telecomunicações vai à sanção presidencial << ABSURDO!
ASSISTA E ENTENDA!
http://www.youtube.com/watch?v=WpVbm_qjD_k
SOMOS TOTALMENTE CONTRA Nova Lei das Telecomunicações vai à sanção presidencial
http://www.vermelho.org.br/noticia/291363-1
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ANISTIA DE MULTAS
O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
OS SENADORES, ENTRETANTO, PEDIAM QUE A PROPOSTA PASSASSE POR MAIS DEBATES ANTES DE SE TORNAR LEI. A PRINCIPAL CRÍTICA É A ENTREGA DE BOA PARTE DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PAÍS AO SETOR PRIVADO, JÁ QUE, AO FIM DAS CONCESSÕES, EM 2025, AS TELES ESTARÃO DISPENSADAS DE DEVOLVER À UNIÃO PARTE DO PATRIMÔNIO FÍSICO QUE VINHAM USANDO E ADMINISTRANDO DESDE A PRIVATIZAÇÃO. OUTRA CRÍTICA É À ANISTIA DE MULTAS APLICADAS ÀS EMPRESAS DO SETOR, AINDA QUE ELAS ESTEJAM ASSUMINDO COMPROMISSOS COM NOVOS INVESTIMENTOS.
A Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou nesta segunda-feira (19) todos os recursos apresentados na Casa para levar ao Plenário a decisão final sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que muda as normas do setor de telecomunicações. Os recursos, que adiariam a sanção da proposta ao exigir que fosse votada em Plenário, na reabertura dos trabalhos legislativos em 2017, foram rejeitados por irregularidades regimentais.
O PLC 79/2016, originário da Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) em 6 de dezembro. Com os recursos rejeitados, ele segue para sanção, que pode ocorrer ainda nesta semana.
