PETIÇÃO CONTRA A PEC nº 23/21/- (DO PRECATÓRIO)
Para: Senadores
Prezado Senadores, por meio desta, as pessoas abaixo assinadas, no exercício da cidadania fazem chegar até vossas excelências a presente petição contra a aprovação da PEC-DO PRECATÓRIO, pelas seguintes razões:
1)A PEC abrange assuntos complexos que deveriam ser amplamente debatidos com a sociedade e não ser aprovados de forma ágil, sem debate público e com o uso de artimanhas de liberar verbas do chamado “orçamento secreto” do Relator em troca de votos dos parlamentares, como foi na Câmara dos Deputados.
2) A PEC institui o CALOTE de créditos judiciais, decorrente de processos contra o INSS, referente a benefícios previdenciários, de aposentadorias, pensões, auxílio-doenças, acidentes de trabalho e revisões, que tramitaram por muitos anos e são revestidos de caráter alimentar. Os credores são milhares de homens e mulheres, aposentados, trabalhadores, muitos endividados, doentes, que aguardam o valor atrasado de seus benefícios para restabelecer uma condição digna de vida. O calote vai estimular e favorecer exatamente aquele que pela sua torpeza nega benefícios em grande escala, que é o INSS. De cada 10 processos na Justiça Federal, 9 são contra o INSS, será porque?
3)É muito necessário financiar o programa de ajuda aos mais empobrecidos, mas não tem lógica e não é razoável dar o CALOTE por ano, em média, de R$ 33 bilhões nos precatórios previdenciários, de caráter alimentar, para arrumar R$ 47 bilhões para o programa “Auxílio Brasil” com prazo fixado de duração até 31/12/22. É medida puramente eleitoral.
3)A PEC dos precatórios indiretamente inclui o fim do teto de gastos que garante o controle das contas públicas, pois o limite não está em quanto vai gastar, mas em quanto vai pagar.
4) A medida desarticula o controle das contas públicas e cria uma dívida que irá se acumular se tornando impagável, aumentando a dívida pública que afeta as bases da economia, reduzindo a credibilidade fiscal do governo, gerando inflação, insegurança jurídica, aumento dos juros, desemprego e recessão econômica.
Por estas razões, em caráter de urgência, requer ao nobre Senador que vote contra o texto atual da PEC dos Precatórios, ou alternativamente, seja alterado o texto original para EXCLUIR o montante referente à verbas previdenciárias/ indenizatórias, que sejam de caráter alimentar, cujo beneficiários sejam pessoas físicas.
