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PETIÇÃO EM PROL DA APROVAÇÃO URGENTE DE LEI REGULANDO NOVA REGRA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS AOS SEGURADOS DO RGPS

Para: Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Senadores e Deputados Federais

Os trabalhadores Segurados do INSS abaixo assinados vêm perante o Presidente do Senado Federal, perante ao Presidente da Câmara dos Deputados, aos Senadores e Deputados Federais apresentarem petição nos seguintes termos:

Com a reforma da Previdência Social, os segurados do INSS foram prejudicados pela alteração da forma de cálculo da RMI de todas as espécies de aposentadorias.

Inicialmente o valor dos benefícios de aposentadorias vai ter um redutor de 60% do valor do salário de benefício apurado pela média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres.

Este novo critério de apuração do valor da renda mensal inicial redunda em perda significativa de poder aquisitivo, fazendo com que os aposentados estejam condenados a um futuro de insegurança, com privações de alimentos, remédios e tratamento médicos, gerando um grave problema social em curto prazo no Brasil com consequências nefastas.

Este critério único, que não faz distinção entre os benefícios de aposentadoria torna-se ainda muito mais cruel e desumano nas aposentadorias por incapacidade permanente com origem em doenças não relacionadas ao trabalho, determinando inclusive o valor de pensão por morte que deixa os dependentes do falecido em grave situação sócio-econômica.

Considerando:

a)que é possível corrigir este terrível dispositivo de apuração da renda inicial das aposentadorias, que fere a dignidade da pessoa humana;

b)que há previsão no artigo 26 da EC103/2019, da necessidade de regulamentação por meio de lei ordinária para definir como serão calculadas as espécies de aposentadoria;

c)que foi apresentado no Senado uma ideia legislativa de lei que regula a forma de cálculo para apuração do salário de benefício das aposentadorias considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

d)que é urgente tal medida de modo assegurar que os segurados tenham um valor mais justo como salário de benefício, possibilitando manter as condições materiais que garantam a “dignidade da pessoa humana”, princípio fundamental inscrito no art. 1º da nossa Carta Magna.

Isto posto requerem:

Seja a ideia legislativa citada, transformada em projeto de lei com tramitação de urgência nas Comissões e votação no plenário virtual, considerando os efeitos sociais do Projeto e o Estado de pandemia que estamos vivenciando.

Pedem deferimento




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