Abaixo-assinado REAJUSTE EMERGENCIAL PLANO DE CARREIRA

À Presidência da República,
À Casa Civil,
Ao Congresso Nacional,
Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ao Ministério da Fazenda
À Secretaria da Receita Federal do Brasil

POR UM REAJUSTE EMERGENCIAL DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E UM PLANO DE CARREIRA E SALÁRIO DEFINITIVO - 90,25% DO SUBSIDIO DO MINISTRO STF

Nós, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, abaixo-assinados, defendemos a imediata implementação de Reajuste Emergencial de Reposição Inflacionária, com a consecução de estabelecimento e estruturação de um Plano de Carreira e Salário definitivos, a atingir o patamar de 90,25% do Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF :

1 – pelo nosso desempenho institucional houve o aumento constante da Arrecadação Fazendária e Previdenciária, com recordes e ganhos reais sucessivos, ano após ano, a custear efetivamente a máquina estatal, não obstante o ambiente econômico em meio às crises mundiais, com justiça fiscal e em benefício da sociedade brasileira;

2 - pela valorização e reconhecimento de nossas atividades essenciais e estratégicas no Estado Brasileiro: em portos, aeroportos e fronteiras nacionais; em todas as pessoas jurídicas e físicas; no ativo combate à evasão, ao descaminho, ao contrabando, à sonegação, à pirataria, à apropriação indébita, etc; na cobrança e no julgamento administrativos; no apoio à Educação, ao INCRA, como até ao SENAI-SESI/SENAC-SESC/SEBRAE/SENAT-SEST/SENAR. Observa-se, por oportuno, também estarmos constantemente a instrumentalizar o Judiciário, a PGFN e o MPF, tanto na cobrança de créditos lavrados, quanto na tipificação dos crimes tributários praticados, cujo resultado financeiro tem sido efetivamente crescente e relevante;

3 – pela ausência de qualquer reajuste desde a última parcela paga do Subsídio em Janeiro/2010. Ressalta-se, todavia, que estamos sem qualquer perspectiva de uma política salarial a valorizar e dignificar a nossa efetiva função pública, altamente qualificada e especializada em todos os tributos e contribuições, no uso de uma legislação extremamente complexa, sempre em defesa da manutenção financeira e do funcionamento do Estado Brasileiro, com recordes e recordes sucessivos de Arrecadação. Pergunta-se que se não houver, neste momento, o reconhecimento e valorização do resultado de nosso conseqüente trabalho com índices econômico-financeiros visivelmente positivos, em condições tão adversas, por parte do Governo, quando realmente teremos;

4 - A inflação existente no período já consumiu todo o nosso poder aquisitivo;

5 – O Reajuste Emergencial por Reposição da Inflação Oficial e a Estruturação Salarial Definitiva da Carreira dos AFRFB – com 90,25% do Subsídio do Ministro STF são de caráter relativo aos gastos públicos, pois carrega, na sua própria contrapartida, o aumento real e igual de sua arrecadação direta e incontestável do Imposto de Renda na fonte e o custeio da Previdência em Folha de Pagamento. Reporta-se que o custo-benefício ao Estado Brasileiro é intensamente insignificante diante do volume de recursos financeiros efetivamente atingidos pelo conjunto dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

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