Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Apoie este Abaixo-Assinado. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Manifesto da Rede Latino-Americana de Justiça de Transição

Para: Presidência da República; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Supremo Tribunal Federal

MANIFESTO DA REDE LATINO-AMERICANA DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição, congregando 17 instituições de 9 países latino-americanos, vem a público manifestar seu completo e veemente repúdio às sucessivas manifestações, omissivas e comissivas, de membros das Forças Armadas brasileiras a favor de uma suposta “intervenção constitucional”.

No dia 15 de setembro de 2017, o General do Exército Antonio Hamilton Martins Mourão, posicionou-se publicamente no sentido de que “Ou as instituições solucionam o problema político, pela ação do Judiciário, retirando da vida pública esses elementos envolvidos em todos os ilícitos, ou então nós teremos que impor isso [...]”. Ele ainda reafirmaria que chegaria a hora de “impor uma solução” que não seria fácil e traria problemas. A declaração foi acompanhada por uma recusa do Comandante do Exército, General Eduardo Villas Bôas, após provocação do Ministro da Defesa, Raul Jungmann, em punir o autor, chegando mesmo a justificar a manifestação em entrevista de televisão. Vários militares da reserva posicionaram-se em redes sociais apoiando a fala.

A manifestação, assim como a desastrosa complacência do comando do Exército, não tem justificativa legal e constitucional. Em primeiro lugar, o posicionamento político público por parte de militares da ativa é proibido pelo Regulamento Disciplinar do Exército, Decreto nº 4.346/2002, Anexo I, número 57. Em segundo lugar, não há qualquer respaldo previsto na Constituição de 1988 para suposta atuação “substitutiva” de qualquer das Forças Armadas em lugar dos poderes constituídos, Legislativo, Executivo e Judiciário. Sua atuação é subordinada à Presidência da República e segue seus direcionamentos.

Mesmo ante o golpe parlamentar de 2016 e à crise política que insiste em permanecer no Brasil, não há saída que não seja pautada pela Constituição de 1988. E esta, na visão destes subscritores, não permite qualquer “intervenção constitucional”. Qualquer nome que se dê a um processo desse tipo é apenas um subterfúgio para o que se quer, mais uma vez, evitar: que outro golpe atinja as instituições brasileiras.

Infelizmente, as Forças Armadas no Brasil não passaram por qualquer reforma institucional de impacto que permitisse situá-las em perspectiva transicional como instituições democráticas. Em verdade, elas foram autoras da institucionalização de um regime repressivo responsável por crimes contra a humanidade e nunca deram um passo, tímido que fosse, visando à reparação do passado de horrores vigente de 1964 a 1985. Qualquer manifestação ou ação política que seja apresentada hoje ignorando-se tal omissão é uma flagrante violação da Constituição de 1988 e da normativa internacional de direitos humanos que impera na América Latina.

É preciso, portanto, que a comunidade regional e internacional esteja suficientemente ciente de eventuais abusos que queiram os militares brasileiros cometer. Contra estes, todo efetivo direito de resistência é cabível aos brasileiros.


MANIFIESTO DE LA RED LATINOAMERICANA DE JUSTICIA TRANSICIONAL

La Red Latinoamericana de Justicia de Transición (RLAJT), que reúne a 17 instituciones de 9 países Latinoamericanos, manifestamos nuestro absoluto y vehemente repudio a las sucesivas manifestaciones, omisiones y actos, de miembros de las Fuerzas Armadas brasileñas a favor de una supuesta “intervención constitucional”.

El 15 de septiembre de 2017, el General del Ejército Antonio Hamilton Martins Mourão, se posicionó públicamente en el sentido de que “O las instituciones resuelven el problema político, por la acción del Poder Judicial, retirando de la vida pública esos elementos involucrados en todos los ilícitos, o entonces tendremos que imponer eso […]”. Reiteraría además que llegaría la hora de “imponer una solución” que no sería fácil y generaría problemas. Dicha declaración fue acompañada de una denegación del Comandante del Ejército, General Eduardo Villas Bôas, después de la provocación del Ministro de Defensa, Raul Jungmann, en castigar al autor, llegando incluso a justificar la manifestación en una entrevista de televisión. A la vez, varios militares de la reserva se posicionaron en redes sociales apoyando el discurso.

La manifestación, así como la desafortunada complacencia del Comandante del Ejército, no tiene justificación legal o constitucional. En primer lugar, el posicionamiento político público por parte de militares en actividad está prohibido por el Reglamento Disciplinario del Ejército, Decreto nº 4.346 / 2002, Anexo I, número 57. En segundo lugar, no hay algún respaldo previsto en la Constitución de 1988 para una supuesta actuación "sustitutiva" de cualquiera de las Fuerzas Armadas en lugar de los poderes constituidos, Legislativo, Ejecutivo y Judicial. Su actuación está subordinada a la Presidencia de la República y sigue sus direccionamientos.

Incluso ante el golpe parlamentario de 2016 y la crisis política que insiste en permanecer en Brasil, no hay salida que no sea pautada por la Constitución de 1988. Y esta, en la visión de quienes suscribimos, no permite cualquier "intervención constitucional". Cualquier nombre que se dé a un proceso de esto tipo es sólo un subterfugio para lo que se quiere, una vez más, evitar: que otro golpe aflija las instituciones brasileñas.

Desgraciadamente, las Fuerzas Armadas en Brasil no pasaron por cualquier reforma institucional de impacto que permitiría situarlas en perspectiva transicional como instituciones democráticas. En verdad, ellas fueron autoras de la institucionalización de un régimen represivo responsable de crímenes contra la humanidad y nunca dieron un paso, tímido que fuera, buscando la reparación del pasado, de horrores vigentes de 1964 a 1985. Cualquier manifestación o acción política que sea presentada hoy ignorando tal omisión es una flagrante violación de la Constitución de 1988 y de la normativa internacional de derechos humanos que impera en América Latina.

Es necesario, por consiguiente, que la comunidad regional e internacional esté suficientemente consciente de eventuales abusos que militares brasileños pretendan cometer. Contra estos, es aplicable todo medio efectivo de resistencia de las y los brasileños.
Já Assinaram
47 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.

Abaixo-Assinado criado por:

Contatar Autor




Qual a sua opinião?


Esta petição foi criada em 29 setembro 2017
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor

Outros Abaixo-Assinados que podem interessar

Não à usina de Usina de Belo Monte!
Pena máxima pela morte do Yorkshire
Contra o aumento nos salários
Sancionar Ato Médico