Abaixo-assinado Regulamentação do Orçamento Participativo em Floriano-PI
Para: Câmara Municipal de Floriano-PI
O presente projeto de iniciativa popular tem como objetivo regulamentar o Orçamento Participativo no município de Floriano-PI, já implantado pela lei municipal nº 416/07.
O Orçamento Participativo (OP) é um processo em que a população do Município decide, em parceria com o Governo Municipal, as obras e os serviços que serão realizados, de acordo com a previsão de recursos financeiros do Orçamento Municipal. Uma vez definidas, essas prioridades vão compor a Lei do Orçamento Anual (LOA), a ser apreciada pela Câmara Municipal, constituindo-se um instrumento legal de aplicação dos recursos públicos para o ano seguinte.
O OP é uma política que visa a criação e o crescimento da participação popular e do acompanhamento das ações públicas. É também uma prática democrática que contribui para o fortalecimento dos movimentos populares.
Além de estimular o exercício da cidadania e elevar a responsabilidade da população nas obras públicas, o Orçamento Participativo configura-se como um espaço de negociação, pois reúne representantes de diversas regiões do Município. Essas lideranças sociais são convidadas a discutir e definir, em conjunto com o governo, os investimentos prioritários que promovam a melhoria da qualidade de vida de todos os moradores.
