Queremos as sobras do FUNDEB - Campestre do Maranhão - MA
Para: Camara Municipal de Campestre - MA
Conforme nos assegura o art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
Nós, abaixo-assinados, Especialistas em Educação – Professores de Educação Básica e profissionais da educação, pertencentes à Rede Municipal de Campestre do Maranhão – MA. Servimos da presente para requerer desta Casa de Leis a Câmara Municipal de Campestre do Maranhão que se faça cumprir a Lei nº 11.494, de 20/06/2007 que regulamenta o FUNDEB no Art. 22º, a Lei Nº 9.394, de 20/12/1996, no Art.2º Inciso VII que normatiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Nº 002, de 05/03/2012 Art. 67º que é PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários) do Município de Campestre do Maranhão e a Emenda Constitucional nº 53 Inciso V. Sobre as sobras do FUNDEB do ano de 2019 conforme constatado através de um minucioso trabalho de verificação dos documentos da prestação de Contas apresentado ao TCE - MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), onde se constata “a existência de sobras de recursos do FUNDEB no exercício de 2019”, que esta verba remanescente seja revertida a título de BÔNUS a todos os Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, incluindo: Professores, Coordenadores e Diretores, sejam eles efetivos ou não, conforme preconiza as leis citadas acima. Solicitamos ainda a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar a destinação das verbas do FUNDEB entre os exercícios 2012 a 2019. Campestre do Maranhão – MA, julho de 2019.
Obs: Os referidos documentos do TCE estão disponibilizados no link abaixo, os demais estarão sendo disponibilizados por via eletrônica.
http://dados.tce.ma.gov.br/prestacao/2102556/2019/150048178/150014634/COMPROBATORIOS/
