PETIÇÃO PÚBLICA PELA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ROSSINI ROOSEVELT DE ALBUQUERQUE - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
Para: Prefeito da cidade de Jaboatão dos Guararapes sr. Mano Menezes, secretario municipal de Obras, sr. Eduardo Torres
PETIÇÃO PÚBLICA PELA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ROSSINI ROOSEVELT DE ALBUQUERQUE - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
Destinatários:
Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes
Secretaria Executiva de Obras – Sr. Eduardo Torres Cavalcanti
Gabinete do Prefeito – Sr. Mano Medeiros
Assunto: Solicitação urgente de pavimentação e drenagem da Rua Rossini Roosevelt de Albuquerque – CEP: 54410-310 – Bairro de Piedade
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Ilustríssimo Senhor Secretário Executivo de Obras.
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e usuários da Rua Rossini Roosevelt de Albuquerque, no bairro de Piedade, município de Jaboatão dos Guararapes, vimos, por meio desta petição pública, fundamentada constitucional e infraconstitucionalmente, requerer a inclusão da referida via no cronograma de pavimentação e drenagem urbana deste Município.
Dos Fatos
A Rua Rossini Roosevelt de Albuquerque, com extensão aproximada de 500 metros entre a Rua Maestro Nelson Ferreira e a Rua Sítio Floresta, é essencialmente residencial e utilizada diariamente por pedestres, veículos de moradores, prestadores de serviço, transporte por aplicativo, coleta de lixo e, ocasionalmente, ambulâncias. Mais de 1000 pessoas são diretamente afetadas pela ausência de infraestrutura adequada.
Atualmente, a via encontra-se em estado extremamente precário, sem calçamento e sem sistema de drenagem urbana, o que a transforma em cenário de lamaçal e buracos profundos durante o período chuvoso e de poeira insalubre e trânsito prejudicado nos períodos de estiagem. Ressaltamos que, sendo a Rua José Braz Moscou, paralela, dotada de sentido único (norte-sul), o fluxo obrigatório de veículos no trecho se dá pela Rua Rossini Roosevelt de Albuquerque no sentido Sul-Norte, agravando sua importância estrutural.
Tal conjuntura prejudica o trânsito seguro, o acesso a serviços públicos essenciais, compromete a saúde dos moradores e resulta em depreciação patrimonial da região, atingindo frontalmente o direito à dignidade, à segurança e ao bem-estar coletivo.
Dos Fundamentos Jurídicos
Nosso pleito é amparado por dispositivos constitucionais e legais, a saber:
• Direito de Petição (Art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal): Garantia de que todos podem se dirigir aos poderes públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder.
• Direitos Sociais à Cidade e Mobilidade Urbana (Art. 6º e Art. 182 da Constituição Federal;
• Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001): Direito dos cidadãos ao acesso universal à infraestrutura urbana, moradia digna, mobilidade, saneamento básico e qualidade de vida.
• Competência Municipal (Art. 30, I e II, da Constituição Federal): Responsabilidade dos municípios em legislar e promover obras e serviços públicos de interesse local, compreendendo a pavimentação, urbanização e manutenção das vias públicas.
• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da CF): Princípio fundamental que orienta a promoção de condições adequadas de vida, assegurando aos cidadãos infraestruturas que lhes possibilitem qualidade de vida, segurança e valorização de suas propriedades.
• Gestão Democrática e Participação Popular (Estatuto da Cidade, arts. 2º e 4º): Promoção da gestão democrática por meio da participação direta da população nos processos decisórios sobre políticas urbanas.
• Dever de Resposta da Administração Pública (Lei Federal nº 9.784/1999, art. 10 e princípios da Administração Pública): Obriga a administração a receber, processar e responder todas as manifestações formais dos cidadãos, garantindo transparência e controle social.
Do Pedido
Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais mencionados e na condição precária vivida pelos moradores da Rua Rossini Roosevelt de Albuquerque, REQUEREMOS:
1. A inclusão URGENTE da Rua Rossini Roosevelt de Albuquerque no plano municipal de pavimentação e drenagem urbana, priorizando sua execução diante da relevância social e do risco à incolumidade dos moradores.
2. A realização de vistoria técnica imediata por parte da Secretaria Executiva de Obras, para atestação das condições relatadas e dimensionamento da intervenção necessária.
3. O acompanhamento, por parte da comunidade, das etapas do processo e das eventuais audiências públicas, conforme os preceitos da gestão democrática urbana.
4. O envio de resposta formal e motivada aos signatários desta petição no prazo legal, conforme dever imposto à Administração Pública.
Estamos certos da sensibilidade e compromisso desta municipalidade para com a promoção dos direitos fundamentais, sociais e da dignidade de seus cidadãos, esperando, assim, providências céleres e efetivas diante de demanda tão justa.
Com estimas e respeito,
Abaixo-assinamos.
