Em defesa dos contribuintes, aposentados e pensionistas do Fundo de Pensão PETROS, da PETROBRAS
Para: Câmara e Senado Federal
A rede de grupos NOSSO FUTURO, com o apoio e divulgação do DISCREPANTES, desenvolveu ação de pressão social sobre os parlamentares, uma vez que os Projetos de Lei para os quais estamos solicitando apoio permanecerão na pauta do Congresso Nacional e que é justamente neste momento de transição que podemos protocolar nossos pedidos visto que muitos parlamentares serão reeleitos.
Posteriormente ao Pleito Eleitoral deste ano poderemos voltar ao assunto, situando e buscando apoio dos novos parlamentares.
Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores,
Nós, abaixo identificados, na qualidade de contribuintes, aposentados e pensionistas do Fundo de Pensão PETROS, cujas patrocinadoras são a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a companhia PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., conhecedores de vosso compromisso com a justiça, com o respeito e com a vida digna das pessoas, vimos com convicção e esperança solicitar o vosso apoio às nossas reivindicações, conforme passamos a expor.
2. Inicialmente, apresentamos a V.Exa. as principais considerações que nos dão a convicção e a esperança para vir até vossa presença em busca de vosso imprescindível apoio:
¦ CONSIDERANDO que a PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, foi criada em julho de 1970, sendo atualmente o segundo maior Fundo de Pensão da América Latina, atendendo em diferentes modalidades de Fundos aproximadamente 145 mil Participantes, sendo cerca de 71 mil Ativos e 74 mil Assistidos (Aposentados e Pensionistas);
¦ CONSIDERANDO que a missão da PETROS é garantir o pagamento dos benefícios de forma eficiente, transparente e responsável, em especial os Assistidos do Fundo Petrobras PETROS do Sistema PETROBRAS (PPSP), que reúne aproximadamente 77 mil Participantes, sendo 12 mil Ativos e 65 mil Assistidos.
¦ CONSIDERANDO que a PETROS é uma Fundação sem fins lucrativos, que atua exclusivamente na área de previdência complementar, cuja rentabilidade dos investimentos é revertida integralmente para os planos que administra;
¦ CONSIDERANDO o compromisso da PETROS em assegurar uma renda de aposentadoria complementar ao INSS para quem investe seus recursos em buscas de um futuro melhor;
¦ CONSIDERANDO que empregados hoje aposentados contribuíram durante toda sua vida laboral e continuam contribuindo mensalmente com a PETROS;
¦ CONSIDERANDO que valores tais como integridade, credibilidade e respeito pelas pessoas devem nortear as atuações e o comportamento da PETROS e de todos os seus empregados, gestores e administradores;
¦ CONSIDERANDO que a Operação “GREENFIELD”, instalada pelo MPF e pela Polícia Federal, em set/2016, para “apurar crimes de gestão temerária e fraudulenta, cometidos nos 4 maiores fundos de pensão: PREVI, FUNCEF, PETROS e POSTALIS”, identificou na PETROS indícios de envolvimento em escândalos de natureza política e econômica, onde importantes investimentos foram realizados com base em avaliações técnicas que não seguiam às melhores práticas de governança, resultando em investimento inconsistentes e fraudulentos, que levaram ao Plano PETROS do Sistema Petrobrás (PPSP) a déficit bilionário;
¦ CONSIDERANDO que a Justiça (10.a Vara Federal-Brasília-DF) acatou o pedido dos investigadores e determinou o sequestro e o bloqueio de 90 imóveis, 139 automóveis, uma aeronave, além de valores em contas bancárias, cotas e ações de empresas, títulos mobiliários e outros bens e ativos de 103 pessoas físicas e jurídicas, que são alvos da Operação, até o limite de R$ 8 bilhões;
¦ CONSIDERANDO que legalmente é obrigatória a realização de equacionamento, com contribuição paritária entre Patrocinadoras e Participantes para reequilibrar as contas e garantir a continuidade do plano quando o déficit de um plano supera o chamado “limite técnico”;
¦ CONSIDERANDO que as causas do déficit são “estruturais” (dívidas das Patrocinadoras, dentre outras) e “conjunturais” (variações mercadológicas, dentre outras), além de supostos prejuízos decorrentes de má gestão e fraudes, conforme apurado pelo Congresso Nacional através da CPI dos Fundos de Pensão);
¦ CONSIDERANDO que para eliminar o citado déficit e reduzir a possibilidade de novos equacionamentos nos anos subsequentes, a PETROS decidiu unilateralmente fazer o equacionamento pelo valor máximo, de R$ 22,6 bilhões ao invés de fazê-lo pelo valor mínimo legalmente permitido, de R$ 16,2 bilhões. Além disso, o valor de R$ 22,6 bilhões foi atualizado para dezembro de 2017, resultando em R$ 27,7 bilhões, com um acréscimo de R$ 5,1 bilhões;
¦ CONSIDERANDO que a PETROBRÁS não honrou os seus débitos junto à PETROS e exige que os participantes o façam de forma compulsória, embora tenho agido diversamente ao fazer acordo para pagar US$ 2,95 bilhões a investidores de Fundos de Pensão norte-americanos, conforme registra a imprensa;
¦ CONSIDERANDO que a PETROS não acatou as recomendações de auditoria externa, por ela própria contratada, de cobrar supostas dívidas da PETROBRÁS com o PPSP;
¦ CONSIDERANDO que a PETROS teve as suas contas reprovadas pelo Conselho Fiscal por 12 anos seguidos;
¦ CONSIDERANDO que a Lei Complementar 109/2001 não prevê mecanismos de responsabilização dos Gestores nas situações em que o Conselho Fiscal não aprove o Balanço Contábil;
¦ CONSIDERANDO que os déficits de investimentos encobertos por fraudes não foram ainda elucidados justa e adequadamente no escopo da Operação Greenfield;
¦ CONSIDERANDO o impacto psicossocial da implantação do plano de equacionamento, principalmente para os Participantes Assistidos e Pensionistas, com registro de caso recente de suicídio de Assistido, ocorrência que pode estar relacionada com as dificuldades causadas pelos imprevisíveis descontos em seus benefícios;
¦ CONSIDERANDO que a legislação tributária em vigor ignora o impacto do Equacionamento e impede que contribuição extraordinária para Fundo de Pensão seja totalmente dedutível na respectiva Declaração do Imposto de Renda;
¦ CONSIDERANDO os indícios de deficiências de atuação do órgão fiscalizador (PREVIC), como os apresentados no Acórdão 595/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU), que evidenciam, dentre outras questões, que a PREVIC não atuou tempestivamente para identificar e requerer correção do déficit no PPSP, quando ainda seria possível fazê-lo.
3. Veja, Excelência, as considerações acima elencadas dizem respeito especificamente à PETROBRAS e à PETROS. No entanto, enfatizamos que além dos Participantes da PETROS, participantes de outros Fundos de Pensão, entre eles a FUNCEF, da Caixa Econômica Federal e do POSTALIS, do Correios, estão também passando pelas mesmas dificuldades e apreensões. Somente nesses três Fundos de Pensão, são aproximadamente 440 mil pessoas em todo o Brasil diretamente afetadas por essa situação, conforme quadro a seguir.
FUNDO - PARTICIPANTES
PETROS - 145 MIL
FUNCEF - 137 MIL
POSTALIS - 160 MIL
Dentre as principais dificuldades e apreensões que afligem estes milhares de pessoas destacamos:
¦ Pagamento de “Contribuições Extraordinárias”, para cobertura de “déficits estruturais” e “déficits conjunturais” de seus respectivos Planos de Pensão;
¦ Situação de insegurança em face de necessidades de aperfeiçoamento e atualização da Legislação e Normalização aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), mormente as Leis Complementares 108/2001 e 109/2001.
4. Para corrigir estes problemas, em especial os provocados pelas “Contribuições Extraordinárias”, que afetam grave e imprevisivelmente suas vidas e o sustento de suas famílias, parcela significativa destas pessoas tem buscado guarida na Justiça, pleiteando a interrupção dos descontos e o esclarecimento das premissas de cálculos, através de Ações Judiciais Coletivas e Ações Judiciais Individuais.
Conforme já exposto em nossas considerações preliminares, entendemos que por força da legislação aplicável aos Fundos de Pensão, cabe aos Participantes arcar com parte dos recursos requeridos para equilíbrio de seus planos de benefícios.
No entanto, no caso do Fundo PETROS do Sistema PETROBRAS (PPSP), tais “Contribuições Extraordinárias” foram estabelecidas unilateralmente pela Patrocinadora PETROBRAS com a PETROS, sem transparência para com os Participantes (também contribuintes do PPSP) em sua maioria Assistidos (Aposentados e Pensionistas), em idade avançada e sem condições de defesa, que
repentinamente, foram chamados a contribuir para solução de déficit bilionário, mediante contribuições que serão mantidas por 18 anos.
Como dito, as causas do déficit são estruturais e conjunturais, bem como decorrentes de supostas má gestão e fraudes, conforme apurado pelo Congresso Nacional, através da CPI os Fundos de Pensão.
Como V.Exa. pode constatar, tais causas motivadoras do déficit são totalmente alheias a ação dos Participantes, os quais, no entanto, na maioria dos casos, tiveram suas únicas fontes de sustento imprevisivelmente reduzidas pelas “Contribuições Extraordinárias”, as quais representam desconto adicional que chega a 300% em relação as “Contribuições Ordinárias”.
Adicionalmente, como o início dos descontos de tais “Contribuições Extraordinárias” ocorreu de forma abrupta, não houve chance para um melhor planejamento financeiro, o que poderia ter amenizado o problema para algumas famílias.
No entanto, como dito, se trata, em sua maioria de pessoas idosas e com graves problemas de saúde, não há planejamento financeiro que resolva nem se vislumbra qualquer chance para que estas pessoas busquem recolocações no mercado de trabalho, restando presentemente em casos de situação financeira dramática, que inevitavelmente poderão se desdobrar também para quadros de fragilidade emocional e doenças psicossomáticas para a maioria das famílias afetadas.
Há de se enfatizar ainda a falta de transparência das parcelas que compõem o déficit bem como dos critérios e premissas que foram considerados para cálculo do que está sendo descontado dos Participantes.
Para nós é inacreditável constatar que em dezembro de 2012 o PPSP tenha registrado superávit de R$ 3,0 bilhões porém, entre os anos de 2013 e dezembro de 2015 o PPSP passou do superávit de R$ 3,0 bilhões para um astronômico déficit de R$ 22,6 bilhões.
Aliás, a falta de transparência acima referida é objeto da contestação na maioria das Ações Judiciais Coletivas movidas em face da PETROS por entidades representativas, que pleiteiam na Justiça o conhecimento de tais informações.
No entanto, o prazo para desfecho de tais ações é incerto pois, como temos verificado, a PETROS poderá protelar indefinidamente a apresentação dessas informações na justiça.
Assim, em que pese nossa absoluta confiança na Justiça, que certamente um dia será feita, muitas pessoas não poderão esperar tanto por Ela, nem tampouco sustentar as “Contribuições Extraordinárias” que a elas foram impostas.
Por isso cremos firmemente que a solução imediata poderá ocorrer mediante decisão política e o apoio de legítimos e dignos representantes do Povo Brasileiro.
5. Assim, Excelência, trazemos às vossas considerações as seguintes reinvindicações dos Empregados, Aposentados e Pensionistas da PETROBRÁS:
5.1 Seja apoiado por V.Exa. requerimento em face da PETROBRAS e da PETROS, para que estas:
(i) Apresentem para conhecimento dos Participantes o detalhamento de todas as parcelas que foram consideradas na formação do déficit, a situação específica de cada Participante e os cálculos detalhados que as levaram a determinar o valor dos “Descontos Extraordinários”, que passaram a ser feitos na folha de pagamento de cada Participante desde março / 2018;
(ii) Que apresentem alternativas para substituição do atual Plano de Equacionamento do Déficit do Plano PETROS pelo valor máximo, por outra opção de equacionamento, que considere a situação dos Participantes, em especial dos Aposentados e Pensionistas, mantenha os contratos em vigor e, em especial, que sejam expurgadas da responsabilidade dos Participantes os montantes que a PETROBRAS deve à PETROS e os prejuízos decorrentes de má gestão e fraudes, apurados pelo Congresso Nacional através da CPI dos Fundos de Pensão cujas investigações prosseguem na “Operação GREENFIELD”.
Cremos que tais requerimentos são justos e urgentes pois atendem ao preconizado na Legislação, podem minimizar o impacto do equacionamento para os Participantes e podem reequilibrar os rendimentos e a vida de milhares de pessoas que dedicaram suas vidas a construção da PETROBRAS.
Hoje, muitas destas pessoas estão chocadas e desorientadas pois pela primeira vez em suas vidas constatam que a Petrobras e a Petros não estão honrando os compromissos históricos para com elas assumidos. Ao contrário, buscaram equilibrar o Plano de Pensão que alimenta milhares de famílias de forma unilateral, com uma visão unicamente financeira, como se delas cobrasse uma “dívida com o cartão de crédito”.
5.2 A segunda reinvindicação é no sentido de que sejam favoravelmente apoiados por V.Exa. a tramitação, bem como a votação dos seguintes diplomas legais:
(i) PLP 268/2016, de autoria do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO),
(ii) PL 8821/2017, de autoria do Deputado Federal Sergio Souza (PMDB-PR),
(iii) PLP 439/2017, de autoria do Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB),
(iv) PLS 312/2016, de autoria do Senador José Aníbal (PSDB-SP),
(v) PLS 380/2014, de autoria da Senadora ANA AMÉLIA (PP-RS).
Cremos que a aprovação dos aperfeiçoamentos à legislação trazidos pelos citados diplomas legais é imprescindível para colocar em um patamar mais elevado a segurança, a estabilidade e a confiabilidade da gestão dos Fundos de Pensão, com benefício para os Participantes, para os Fundos de Pensão e para o País.
6. Nesta oportunidade, excelência, destacamos que as mesmas considerações, convicção, confiança e reinvindicações que neste momento nos trazem a vossa presença, em outras oportunidades já nos mobilizaram na busca do apoio em dezenas de Câmaras Municipais.
Em todas estas oportunidades, fomos recebidos com atenção e tivemos também a satisfação de receber a solidariedade dos Vereadores, os quais, através de Moções de Apoio, votaram de modo unânime seu apoio às reinvindicações que neste momento trazemos ao vosso conhecimento.
7. Tais Moções foram encaminhadas pelos respectivos Legislativos municipais, com apelo de apoio às nossas reinvindicações, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Eunício de Oliveira, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, aos Exmos. Senadores e Deputados Federais do Estado de Santa Catarina.
8. Concluindo, informamos ainda a V.Exa. que em decorrência do Acórdão 595/2018 enviamos carta ao Tribunal de Contas da União (TCU), expondo nossa situação em face do PED 2013/2015 e solicitando que a Corte inclua no planejamento de 2019 a realização de Auditoria no Plano PETROS do Sistema PETROBRAS (PPSP), para apurar as causas motivadoras do déficit que está sendo cobrado dos Participantes e Assistidos do referido plano em todos os seus aspectos, os entes responsáveis e respectivas proporções de participação em seu equacionamento.
9. Considerando o exposto, estamos convictos de que podemos contar com vossa solidariedade para com as nossas considerações, vosso apoio e vosso imprescindível voto favorável em prol de nossas justas reinvindicações.
Joinville - SC, 18 de setembro de 2018
Atenciosamente,
