Abaixo-assinado S.O.S POLÍCIA
Para: Congresso Nacional
Nos abaixo assinados, vimos a presença de Vossas Excelências, requerer que recebam processem e após cumprirem as formalidade de praxe, tornem Lei o pedido que a seguir apresentamos:
Este abaixo assinado tem por objetivo tipificar o crime de homicídio contra agentes das forças de segurança da União, Estados ou Municípios e seus familiares e dá outras providências.
Art. 2º - Quem, matar agentes das forças de segurança da União, Estados ou Municípios ou seus familiares:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
Será punido:
Com as penas do art.121, agravadas de 2 (dois) terços.
