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Exmº Senhor Ministro Dias Toffoli - Presidente do Supremo Tribunal Federal

Para: STF, assegure o cumprimento da Constituição! Data-base é direito!

Nós, servidores federais abaixo-assinados, dirigimo-nos a V. Exª na expectativa de que sejam restabelecidos os diálogos institucionais entre esta excelsa Corte e as entidades representativas dos trabalhadores públicos deste país – especialmente os sindicatos e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe).

Há já 11 anos o funcionalismo de todo o país aguarda o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal ao direito à indenização por descumprimento da determinação constitucional de revisão anual dos salários do funcionalismo público, sem distinção de índice. A expectativa sobre o resultado do JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.089/SP aumentou quando foi pacificada no STF a repercussão geral do tema.

Mais de 11 milhões de trabalhadores esperam ver a Corte Suprema fazer valer a Constituição Federal de 1988, após mais de 20 anos de desrespeito à garantia constitucional, com explícito objetivo de evitar a perda do poder aquisitivo. Urge a retomada do respeito à Carta Magna, historicamente vilipendiada.

Ademais, não se trata de aumento de despesas, mas tão somente de assegurar a irredutibilidade dos vencimentos em um cenário de congelamento dos investimentos do Estado brasileiro por mais duas décadas. Em um cenário no qual os trabalhadores não têm regulamentado o direito à negociação coletiva, tiveram seu direito de greve cerceado pela decisão manifesta no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456.

Nós, trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU, ressaltamos ainda a necessidade de RETOMADA DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA DISCUSSÃO DA CARREIRA, bem como a INSTALAÇÃO DE UM FÓRUM PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO das demandas da categoria que cotidianamente assegura a produtividade do Judiciário Federal e a ação institucional do Poder.

Instituída em 2016 por meio da Portaria STF 179, com o objetivo de realizar estudos visando o aprimoramento da Lei 11.416/2006 - numa perspectiva de revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União -, a referida Comissão Interdisciplinar não se reuniu durante a gestão da ministra Cármen Lúcia. A despeito do compromisso assumido pela ministra então presidente da Corte em dezembro do ano passado. É urgente um espaço que interlocução institucional que formule uma nova proposta de tabela salarial a vigorar após janeiro de 2019, quando se encerra o parcelamento da reposição das perdas salariais conquistada na última greve nacional da categoria.

Diante de temas tão emergenciais, vimos por meio deste reiterar a necessidade da máxima instância judicial do país manifestar-se em relação à:

- Retomada urgente dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar;

- Garantia da revisão anual de salários e reconhecimento do direito à indenização por seu descumprimento;

- Aprovação do Projeto de Lei do Senado 228/2018, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Executivo no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.



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