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Abaixo-assinado Crime de Pedofilia

Para: Congresso Nacional do Brasil, Supremo Tribunal Federal

Este abaixo-assinado requer dos representantes do povo no Congresso Nacional Brasileiro (Câmara e Senado Federal), que insiram em texto do Código Penal Brasileiro a figura jurídica, como crime hediondo prescrito pela Lei 8.072/90, "O Crime de Pedofilia". Haja vista a sua gravidade e necessidade de tipificá-lo com urgência em lei.




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Abaixo-assinado Crime de Pedofilia , para Congresso Nacional do Brasil, Supremo Tribunal Federal foi criado por: Violência Contra a Criança é Crime.
Esta petição foi criada em 04 janeiro 2013
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