Abaixo-assinado Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sobral/CE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Sobral/CE
Nós,abaixo-assinados,eleitores deste Município, subscrevemos o projeto de lei de iniciativa popular, com texto, em anexo, que veta o aumemto de subsídios dos Vereadores de Sobral/CE para a Legislatura de 2017-2020.
PROJETO DE LEI Nº ______
de ___ de ______ de 2016
Veto ao aumemto de subsídio dos Vereadores para legislatura 2017-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam vetados todo e qualquer aumento de subsídios dos vereadores para legislatura de 2017/2020.
§ 1º. O subsídio do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos outros vereadores, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que diferencie dos demais.
§ 2º. A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias, sem justificativa plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara, implicará o desconto, no pagamento do próximo subsídio, a quantia referente a 1/4 de seu subsídio.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sobral, em __ de________ de 2016
