Abaixo-assinado Falta de Água na Brasilândia
Para: Promotoria do Ministério Público Estadual
Os moradores da Vila Brasilândia vem através deste denunciar a esta promotoria que, desde julho/12, nas partes mais altas do bairro o abastecimento de água é irregular e inconstante, de responsabilidade da empresa Concessionaria Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, prejudicando assim mais de dez mil unidades, com aproximadamente cinquenta mil moradores.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e
no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos. Também regulado em lei específica a Agência reguladora em sua deliberação 130 da ARSESP, em direitos dos usuários: "4.1.1. Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes;"
Em levantamento feito por moradores desde setembro a dezembro foram 105 dias com descontinuidade no serviço, especialmente aos finais de semana. Na média, a cada dez dias, em quatro faltou água. Em casos extremos foram mais de 48h sem a prestação do serviço.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas ruas deste bairro, nesta cidade de São Paulo.
