PETIÇÃO EM PROL DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2564/2020 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - SINSAÚDE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Para: Presidente da Câmara dos Deputados e aos Deputados Federais
O Projeto de Lei n° 2564, de 2020, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, teve sua tramitação encerrada no Senado Federal e foi remetido à esta Casa Legislativa em 29/11/2021.
Assim, os Profissionais da Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras) e a sociedade em geral abaixo assinados, vêm perante o Presidente da Câmara dos Deputados e aos Deputados Federais apresentar petição nos seguintes termos:
Segundo dados disponibilizados pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, com referência a 01.11.2021, há no país 439.781 auxiliares de enfermagem, 1.512.345 técnicos de enfermagem, 635.519 enfermeiros e 334 obstetrizes, totalizando 2.587.979 Profissionais da Enfermagem, profissão presente em todos os municípios, fortemente inserida no SUS e com atuação nos setores público, privado, filantrópico e de ensino.
Na contramão dos anseios dos Profissionais da Enfermagem, pesquisa realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revela que o rendimento médio desses profissionais teve redução de 11,8% durante o período que corresponde ao 4º trimestre de 2019 e de 2020.
Ainda, segundo a pesquisa “’Perfil da Enfermagem no Brasil” (Cofen/Fiocruz), 70% dos Profissionais da Enfermagem recebiam menos de 3 mil reais. Deste percentual, mais de 280 mil profissionais recebem menos do que um salário mínimo.
Esse quadro muitas vezes leva os profissionais da enfermagem a enfrentarem uma dura realidade de duplas jornadas para atingirem um rendimento mensal digno, o que, de maneira reflexa, gera graves e prejudiciais consequências à saúde mental daqueles que atuam na assistência aos pacientes, dentre estas, perturbação do sono, irritabilidade/choro frequente/distúrbios em geral, incapacidade de relaxar/estresse, dificuldade de concentração ou pensamento lento, perda de satisfação na carreira ou na vida/tristeza/apatia, sensação negativa do futuro/pensamento negativo, suicida e alteração no apetite/alteração do peso.
Recentemente a crise sanitária causada pelo coronavirus, vivenciada em todo o mundo há quase dois anos, agravou ainda mais a situação dos Profissionais da Enfermagem, escancarando a importância do árduo trabalho realizado, que se desdobram em jornadas exaustivas, muitas vezes sem a proteção adequada, arriscando a própria saúde e a vida, em prol de outras vidas.
Até os dias atuais os Profissionais da Enfermagem carecem de um salário digno, legalmente regulamentado, para o exercício de suas atribuições, cujo objetivo pode ser alcançado com a aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020 que define o Piso Salarial da categoria.
Pela proposta de alteração apresentada ao Projeto pelo Senado Federal, o piso salarial dos Profissionais da Enfermagem será assim fixado: Enfermeiro: R$ 4.750,00, Técnico de Enfermagem: R$ 3.325,00 (70% do piso salarial do Enfermeiro), Auxiliar de Enfermagem e Parteira: R$ 2.375,00 (50% do piso salarial do Enfermeiro), sendo que a atualização anual se dará com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Considerando:
a) Que o Projeto é apoiado por diversas entidades públicas e privadas e sabidamente é um anseio da sociedade;
b) Que o cenário atual de salários defasados, duplas jornada e, muitas vezes condições inadequadas de trabalho tem causado graves e prejudiciais consequências à saúde mental daqueles que atuam na assistência aos pacientes, só realça a urgente aprovação do Projeto de Lei, de modo a valorizar e assegurar que os Profissionais da Enfermagem tenham um salário digno pelo desempenho de suas funções, tão imprescindíveis.
Isto posto requerem:
A tramitação e aprovação em caráter de urgência do Projeto de Lei 2564/2020.
Pedem Deferimento.
