Abaixo-assinado Reembolso Justo àqueles que materializam a Justiça
Para: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIDERANDO os altos gastos que os Oficiais de Justiça Avaliadores, lotados no quadro de Servidores do TJMG, vêm acumulando ao longo dos anos na realização de diligências externas;
CONSIDERANDO o recente aumento dos combustíveis que agravou a situação, bem como a necessidade de custos de manutenção dos veículos e recolhimento de impostos e taxas;
CONSIDERANDO as longas distâncias percorridas por tais Servidores, principalmente do interior do estado, que chegam a deslocar-se da sede da Comarca mais de 200km para cumprimento de um único mandado;
CONSIDERANDO que o último reajuste das diligências foi realizado no ano de 2009, necessitando de reajustes urgentes;
CONSIDERANDO a existência neste Tribunal de Justiça de Anteprojeto de Lei referente à nova metodologia de indenização de transporte de servidores de 1ª instância que cumprem diligências externas, conforme proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria 2.124/2007;
CONSIDERANDO, ainda, a missão deste Tribunal em manter a qualidade, eficiência e presteza na prestação jurisdicional
OS CIDADÃOS ABAIXO ASSINADOS, PREOCUPADOS COM A PRESTEZA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONSCIENTES COM OS PREJUÍZOS ACUMULADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VÊM RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA
Que, por questão de celeridade e urgência, SEJA IMPLEMENTADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PROPOSTA APRESENTADA PELO GT INSTITUÍDO PELA PORTARIA 2.124/2007, a fim de amenizar os prejuízos frequentes que tais Servidores vêm acumulando ao longo dos anos.
Apesar de posicionamento apresentado, de forma equivocada, à época da apresentação dos trabalhos, a CATEGORIA, representada pela base abaixo-assinada, modificando entendimento anterior, BEM COMO A SOCIEDADE CIVIL DEVIDAMENTE ORGANIZADA SOLICITAM QUE:
1º) O VALOR À TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA SEJA FIXADO NO VALOR DE R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), POR DILIGÊNCIA CUMPRIDA NO PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO;
2º) PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA FORA DO PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO, AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXA, SEJA ACRESCIDO DE R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) POR QUILÔMETRO PERCORRIDO, A TÍTULO DE VERBA DE LOCOMOÇÃO;
3º) O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXA SEJA REAJUSTADO NA MESMA DATA E NO MESMO PERCENTUAL, SEMPRE QUE SE ALTERAR A UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UFEMG;
4º) OS VALORES RECOLHIDOS PELAS PARTES, CONFORME TABELA D, ANEXA À LEI Nº 14..939, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, SEJAM DESTINADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NA FORMA DE RECURSOS VINCULADOS PARA PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA FIXA.
Nestes termos
Pedem Deferimento
