Abaixo-assinado Comércio Ambulante em Tuiuti
Para: Prefeito Municipal e Senhores Vereadores
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Tuiuti.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, representantes da Câmara Municipal de Tuiuti.
Os abaixo-assinados, moradores deste município, em pleno gozo de seus direitos civis, vêm respeitosamente à presença de V. Exa. solicitar criação da Lei Orgânica do Município que disponha sobre o funcionamento de comércio ambulante em todo o município, sugerimos o seguinte texto, desempenhando assim nosso direito referente ao caput do artigo 29 e ao inciso XIII, deste mesmo artigo da Constituição Federal de 1988:
“É permitido comércio ambulante de qualquer espécie, desde que este cumpra com todas as obrigações de Pessoa Jurídica como pagamento de impostos e taxas, e atendimento a requisitos da vigilância sanitária, podendo o proprietário deixar o objeto de trabalho no local, desde que este não cause transtornos.”
Na certeza de sermos atendidos, encaminhamos este documento e as folhas anexas assinadas pelos moradores, para ser protocolado no Paço e na Câmara Municipal.
