Transmissão online das sessões da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ
Para: População de Volta Redonda
TRANSMISSÃO ONLINE E ACERVO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL VOLTA REDONDA
Tendo em vista o princípio Constitucional da Publicidade que torna necessária a devida divulgação dos atos da Administração Pública, e, não obstante a publicação nos órgãos de imprensa oficial por exigência do disposto na Constituição (art. 37) se tem por necessário para maior alcance e eficácia, acompanhando a velocidade da sociedade moderna “conectada”, que seja promovida a divulgação, online, e manutenção do acervo, das sessões desta câmara municipal, em vídeo e áudio, em seu website oficial – http://www.voltaredonda.rj.leg.br/
A referida transmissão das sessões legislativas desta Egrégia casa Legislativa, nas quais são discutidos vários temas de interesse da comunidade e tomadas decisões que interferem na vida dos munícipes, se faz necessária em contribuição com o desenvolvimento de nossa sociedade.
Vale recordar que a sociedade a cada instante se vê mais interessada em participar da vida política, em todos os níveis e esferas, haja vista o recente clamor e mobilização nacional contra a ineficiente gestão pública praticada no país, que, com ilegalidades, equívocos, e falta de transparência nos atos praticados, rumou o país às turbulências da inflação, recessão e insegurança, entre tantos outros males contra os quais insurgiram milhões de brasileiros, dentre os quais constam os apoiadores do grupo “Vem Pra Rua VR”, que nesta ocasião ratificam o presente Requerimento.
Há de se consignar que a pretensa transmissão da sessão legislativa não deva significar canal de promoção pessoal, político-partidária ou de proselitismo, uma vez que está em jogo o interesse público; o debate plural e democrático de idéias e a exposição dos projetos legislativos desta Colenda Casa.
Desta feita, o interesse público na divulgação dos atos dos vereadores, e, lado outro, o dever dos mesmos em tornar públicas e transparentes suas decisões, com amparo no princípio da publicidade (art. 37, CRFB/88), a transmissão de sessão legislativa se faz necessária do ponto de vista da transparência dos atos do Poder Legislativo no âmbito municipal.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]
Pelo exposto, consideramos que o objetivo aqui exposto é perfeitamente viável, por sabido que sua implementação não depende do burocrático processo de licitação para contratação de empresas para dar viabilidade técnica ao que ora se requer, haja vista que depende apenas de conhecimentos básicos de informática, os quais inclusive são requisitos nos editais de concurso público, podendo, ao menos a princípio, ser realizado por servidores desta Câmara Municipal e/ou pelo setor técnico que já abastece de conteúdo a página desta respeitosa Casa Legislativa.
A propósito, em acesso à página oficial da Câmara Municipal de Volta Redonda, nos links descritos ao final deste parágrafo, se infere a previsão de link para o acesso a “sessões on line” e “discursos”, donde se conclui que, embora ainda não haja conteúdo, há espaço oficial e viabilidade técnica para tal produção e divulgação do conteúdo objeto deste requerimento.
http://www.voltaredonda.rj.leg.br/processos-legislativos/sessoes/sessoes-online/
http://www.voltaredonda.rj.leg.br/camara/parlamentares/discursos/
Desta feita, ante o exposto, Respeitosamente Requer:
a) A transmissão audiovisual “online” e manutenção do acervo das sessões legislativas desta estimada Casa Legislativa em seu respectivo domínio oficial na internet;
b) Conste junto ao referido conteúdo audiovisual (vídeos) espaços destinados a comentários de usuários que poderão inclusive compartilhar o conteúdo ao se conectarem via rede social;
c) Seja disponibilizado acesso ao histórico de sessões com amplos mecanismos de busca – por data, projeto, autor, e entre outros filtros.
