Direito ao Porte de Armas para os Profissionais da Segurança Privada
Para: Câmara dos Deputados e Senado Federal
Este abaixo-Assinado tem por finalidade apoiar o Projeto de Lei 1597/2019 do Sr Major Vitor Hugo Deputado Federal PSL-GO. Projeto este, que reconhece a necessidade do Porte de Armas para os Profissionais da Segurança Privada dentre outras necessidades que já haveriam ter sido reconhecidas.
Projeto de Lei 1597/2019
Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e os arts. 19 e 22 da Lei nº 7.102, de 1.983, para estender o porte de arma de fogo além do período de serviço para os vigilantes de empresas de segurança privada, tipificar como homicídio qualificado o assassinato dos mesmos e equiparar o calibre utilizado por estes vigilantes aos utilizados pelas forças de Segurança Pública dos seus respectivos Estados e dá outras providências.
Link do Projeto de Lei Abaixo:
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2194591
