Abaixo-assinado EM DEFESA DO ESTADO LAICO NO BRASIL!
Para: Congresso Nacional
Por iniciativa do deputado federal João Campos (PSDB), integrante da chamada Frente Parlamentar Evangélica no Congresso Nacional, será votada uma proposta que permite a entidades religiosas de caráter nacional questionar leis e decisões judiciais, como as relativas ao divórcio, ao aborto, à pesquisa genética ou à união civil entre pessoas do mesmo sexo, aprovada em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal. A nosso ver, essa proposta viola o artigo 19 da Constituição Federal, que no inciso III veda à União, aos estados e municípios “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”, além de colocar em risco o caráter laico do estado, que por definição é oficialmente neutro em matéria religiosa, não apoiando nem se opondo a nenhuma instituição religiosa. No estado laico todos os cidadãos são respeitados de igual maneira, não importando sua crença ou ausência de crença. De acordo com o nosso entendimento, quando uma determinada entidade religiosa propõe a revisão da legislação referente ao aborto, ao divórcio ou qualquer outro tema, ela desconsidera a opinião de outros setores da sociedade, que não seguem os seus preceitos, e tenta impor à coletividade princípios válidos apenas para os seus seguidores. Normas religiosas podem e devem ser praticadas por aqueles que nelas acreditam, com total liberdade, desde que não sejam impostas aos demais cidadãos, em clara demonstração de autoritarismo e intolerância. Repudiamos, portanto, a PEC 99/11, e exigimos que os deputados e senadores comprometidos com a democracia, a liberdade de pensamento, a diversidade sexual, étnica e religiosa rejeitem essa proposta, que abre perigoso expediente para um projeto político autoritário promovido por parlamentares como o “pastor” Marcos Feliciano, que não esconde o racismo e preconceito em relação a homoafetivos e afrodescendentes. Em consonância com a nossa preocupação com a democracia, a laicidade e a igualdade de todos os brasileiros e brasileiras, rejeitamos, com veemência, a atual Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, que entre seus 12 integrantes possui 08 parlamentares da Frente Parlamentar Evangélica, notoriamente contrários à união civil entre pessoas do mesmo sexo e a outros projetos inclusivos. Exigimos a DISSOLUÇÃO da atual Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e a formação de uma nova, composta por integrantes que tenham um histórico reconhecido de defesa dos direitos humanos.
Em defesa da democracia, da liberdade e do respeito a todos os brasileiros e brasileiras,
ESTADO LAICO JÁ!
