Abaixo-assinado "Estaleiro Transtur-Transnave: na Ribeira NÃO!!"

Estaleiro Transtur-Transnave: na Ribeira NÃO!!

Às Autoridades do País
Exmª. Presidenta da República, Sr. Governador do Estado do RJ, Sr. Prefeito do Rio de Janeiro, Srs. Deputados Federais e Estaduais, Srs. Vereadores, aos Ministérios Públicos Federal e Estadual


Nós, abaixo assinados, cidadãos brasileiros, moradores da Ribeira e da Ilha do Governador, pedimos medidas urgentes para esta empresa enfim desocupar a área de marinha que ela invade há mais de dez anos, degradando cada vez mais a nossa orla. Apesar de cessada a concessão, o estaleiro continua no local, quando deveria tê-lo devolvido. A ocupação é abusiva e ilegal porque:

? Já está estabelecido que a Ribeira é ZR-3 (Zona Residencial) — este o principal motivo de um Terminal Pesqueiro federal não ter podido se instalar no bairro.
? A antiga concessão para uso da linha de aerobarcos pela empresa está vencida desde que o serviço acabou e, por força do contrato, a área deveria ter sido imediatamente devolvida à União. Mas, ao invés disso, passou a se dizer sua “proprietária”... e a alugá-la a terceiros.

Pedimos ações para que:
(1) – Toda atividade no terreno seja paralisada o mais breve possível — e todo ele devolvido ao uso público;
(2) – A empresa custeie a recuperação de toda a Praia da Ribeira, que perdeu areia e desapareceu em consequência de um aterro malfeito por ela — o que seria uma compen-sação mínima de uma empresa que nada fez pelo bairro, só o explorou e degradou;
(3) – A empresa seja obrigada a entregar em perfeitas condições a Estação de Barcas para uso futuro por outra linha aquaviária — ela deixou a ponte afundar e a estação em estado lastimável.

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