Abaixo-assinado Ação Judicial - REDAÇÃO ENEM 2012 - Contra o recurso do MEC
Para: Tribunal Reginal Federal da 5ª Região (TRF-5) no Recife
Nós, participantes do ENEM 2012, vimos por meio deste abaixo-assinado nos manifestar a respeito do recurso impetrado pela AGU contra a liminar concedida pela Justiça Federal no Ceará aos participantes do certame. Consideramos que tal recurso caracteriza-se como sendo uma afronta a um direito constitucionalmente estabelecido, a um entedimento da jurisprudência amplamente difundido e um abuso de poder político.
Destacamos que o Termo de Ajustamento de Conduta assinado ano passado não foi suficiente para garantir a melhoria na qualidade no exame e não pode ser subterfúgio para a violação de um direito.
As alegações por parte da AGU de dificuldades técnicas para disponibilizar as redações não procedem. As redações, para serem corrigidas, foram todas escaneadas e armazenadas na base de dados do INEP. A partir disso todos os corretores tiverem acesso às redações em um sistema de correção informatizado desenvolvido para esse fim. As dificuldades técnicas para se disponibilizar as redações aos participantes são mínimas na medida em que boa parte dos recursos já foram desenvolvidas para o próprio sistema de correção e também deve ter sido pensado para facilitar a disponibilização da vista pedagógica no dia 6 de fevereiro.
Em face do exposto solicitamos ao Tribunal que seja julgado improcedente o recurso da Advocacia Geral da União a pedido do MEC contra a decisão em caráter liminar da Justiça Federal no Ceará, a qual assegura aos participantes o direito de vista e revisão de nota em virtude das atrocidades evidenciadas na correção das redações.
