Abaixo-assinado Ação Judicial - REDAÇÃO ENEM 2012 - Contra o recurso do MEC
Para: Tribunal Reginal Federal da 5ª Região (TRF-5) no Recife
Nós, participantes do ENEM 2012, solicitamos ao Tribunal que seja julgado improcedente o recurso da Advocacia Geral da União a pedido do MEC contra a decisão em caráter liminar da Justiça Federal no Ceará, a qual assegura aos participantes o direito de vista e revisão de nota em virtude das atrocidades evidenciadas na correção das redações.
Tal recurso caracteriza-se como sendo uma afronta a um direito constitucionalmente estabelecido, a um entedimento da jurisprudência amplamente difundido e um abuso de poder político.
Destacamos que o Termo de Ajustamento de Conduta assinado ano passado não foi suficiente para garantir a melhoria na qualidade no exame e não pode ser subterfúgio para a violação de um direito.
