Abaixo-assinado dos Advogados em REPUDIO ao provimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que limita horário de atendimento aos Advogados
Para: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Os Advogados e Advogadas, bem como os Cidadãos Paulistas, abaixo assinados, servem-se do presente instrumento para MANIFESTAR SEU REPÚDIO, ao provimento nº 2028/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no DOE em 18.01.2013 que limita o horário de atendimento aos Advogados nos Fóruns do Estado.
Tal provimento determina que os Advogados e Advogadas Paulistas somente poderão ingressar nos Fóruns do Estado a partir das 11:00hs, quando o expediente forense inicia-se às 9:00hs, em total afronta à regras previstas no Estatuto da Advocacia (lei Federal), bem como das regras constitucionais.
Além da afronta aos termos da lei, o famigerado provimento, afeta diretamente o trabalho de todos os Advogados e Advogadas de São Paulo e dificulta o exercício do direito de defesa dos cidadãos paulistas, ou seja, tal medida afronta toda a sociedade paulista e presta um desserviço social.
Queremos nos manifestar dizendo ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que os Advogados e Advogadas Paulistas são ESSENCIAIS à justiça como manda nossa Constituição Federal e não clientes do Poder Judiciário.
Vimos por meio desta, EXIGIR a IMEDIATA revogação do referido provimento, pois não vamos tolerar quaisquer afrontas à lei, às prerrogativas profissionais e à Democracia e por isso REPUDIAMOS o ato acima mencionado.
