Abaixo-assinado Manifesto em defesa da participação dos agricultores familiares e agroecológicos na alteração da Resolução 38/2009 do FNDE
Para: Secretária Geral da Presidência da República; Ministro do Desenvolvimento Agrário; Presidente da Câmara dos Deputados; Ministro da Educação
À Secretária Geral da Presidência da República
Ao Ministro do Desenvolvimento Agrário
Ao Presidente da Câmara dos Deputados
Ao Ministro da Educação
Manifesto em defesa da participação dos agricultores
familiares e agroecológicos na alteração da
Resolução 38/2009 do FNDE
Consideramos um retrocesso e um verdadeiro desrespeito à história de luta da agricultura familiar e também do Ministério do Desenvolvimento Agrário a redação da proposta de alteração de Resolução 38/2009 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em andamento e com divulgação restrita. Isto porque, se a atual redação traz muitas incongruências, a nova proposta praticamente desconsidera todas as conquistas a seguir.
Deixa claro que a luta de entidades, profissionais e agricultores que participaram e ainda participam, arduamente, do processo de aceitação da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar do FNDE, junto às prefeituras, não têm qualquer importância.
Mais. Denuncia que não devemos ser ouvidos, que nossa opinião e avanços conquistados não interessam. Contrariando a Portaria nº 450 de 2010, do próprio FNDE, a qual dá garantias legais para essa participação.
A nova redação deixa claro que o mais importante é auxiliar as prefeituras a cumprir a cota que os obriga a gastar pelo menos 30% dos recursos do PNAE/FNDE com produtos da agricultura familiar.
Além disso, fica evidente que:
- a proposta de inclusão de pequenos agricultores foi colocada em segundo plano;
- praticamente impossibilita a venda de produtos agroecológicos;
- vai na contramão de corrida de entidades governamentais, incluindo o MDA, e não governamentais de incluir os pequenos produtores no rol de produtores certificados agroecologicamente, que prevê custos muito reduzidos e portanto, preços mais baixos com relação aos praticados atualmente, favorecendo os consumidores e fortalecendo a segurança alimentar da população brasileira;
- não esclarece os principais pontos cruciais desta modalidade de venda, cuja publicação vem sendo aguardada ansiosamente pelos agricultores! Por exemplo, o limite de R$ 9 mil/produtor é valor que vai para o bolso do produtor ou deve pagar despesas adicionais exigidos pelas prefeituras, como frete ponto a ponto; embalagem quilo a quilo, como vem acontecendo?
- reforça, praticamente resgata, aspectos conflitantes já vencidos pelas entidades articuladoras e de agricultores familiares junto às prefeituras;
- amplia as desigualdades;
- estimula a competição e não a colaboração entre entidades e organizações da agricultura familiar;
- a proposta foi construída sem o mínimo de critérios reais, aparentemente por pessoas que desconhecem um mínimo da realidade e diversidade da agricultura familiar brasileira, bem como da realidade dos gestores municipais e estaduais do PNAE;
As ameaças contidas na nova redação e a forma com que vem sendo construída é uma afronta diante das conquistas e avanços do país, alcançados nos aspectos econômico, social, ambiental e de inclusão através de:
- programas de combate à miséria;
- incentivos à agricultura familiar (Programa de Aquisição de Alimentos/Fome Zero, compra da agricultura familiar destinada ao PNAE, entre outros)
- ao empenho de entidades voltadas à extensão rural e pesquisa;
- à luta diária de agricultores familiares organizados ou não com o objetivo de vencer a resistência política de governos estaduais e municipais em aceitar e implementar programas de apoio à agricultura familiar (em particular o PNAE);
- ao empenho de cidadãos e entidades governamentais e não governamentais em ampliar o acesso à certificação com custo quase zero de produtos agroecológicos e conseqüente aumento da oferta de produtos saudáveis, redução dos custos, e na quantidade de agentes pela preservação ambiental;
- às vitórias conquistadas sem o respaldo de dispositivos legais (uma vez que a Resolução 38/2009 não é clara e admite uma série de interpretações), devido à insistência quase que diária de agricultores familiares e da boa vontade de profissionais de apoio (muitos deles afastados da função desde 2011)
Assim, as entidades abaixo assinadas
firmam as seguintes reivindicações:
1 – Audiência conjunta com os senhores Ministro Pepe Vargas do Desenvolvimento Agrário e Ministro Aluízio Mercadante da Educação, e uma comissão formada por entidades de agricultores familiares com representantes de vários estados e de realidades diversas;
2 – respeito à Portaria nº 450 do FNDE/2010, que garante a participação da sociedade civil organizada na regulamentação da compra da agricultura familiar para o PNAE, por meio do Grupo Consultivo;
3 – Ampla divulgação entre os atores interessados dos termos ajustados na proposta;
4 – Prazo para envio de propostas e alterações ao texto;
5 - Audiências públicas para efetivação do texto final.
Sem mais e certos de que a comunidade dos agricultores familares, responsável por mais de 70% da produção agrícola deste país, será em breve convocada a participar dos debates sobre o assunto da qual é um, se não a principal, uma das principais personagens, subscrevemo-nos:
