Fim da violência contra médicos e profissionais da saúde - Projeto de Lei n° 6749 de 2016
Para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – DEPUTADO FEDERAL ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – DEPUTADO FEDERAL ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA.
AMEM BRASIL, Associação dos Médicos Maçons do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.490.595/0001-39, com sede na Rua Dr. Gabriel Piza, 603, Sala 04, Santana, São Paulo – SP, CEP. 02036-011, neste ato por seu Presidente Dr. Alfredo Roberto Netto, vem através de seu advogado e diretor jurídico in fine assinado, a presença de Vossa Excelência, requerer seja pautado para votação em plenário, em regime de urgência, o projeto de Lei nº 6749 de 2016, de lavra do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Antonio Goulart, pelos motivos abaixo expostos:
Prezado Presidente, não é de hoje que o noticiário e os inúmeros relatórios, das mais diversas entidades de apoio aos Profissionais que atuam na saúde, relatam o crescimento exponencial no número de agressões a estes profissionais, quando do exercício de suas funções, nos mais diversos aparelhos de saúde do País.
Conforme consta da justificativa do referido Projeto de Lei:
“A proposta surge em decorrência do aumento da violência contra médicos e profissionais da saúde em hospitais e postos de saúde em todo o Brasil.
Destaca-se entre as ocorrências de violências praticadas contra médicos e profissionais da saúde, as agressões verbais e físicas, chegando até ao uso de armas de fogo e casos de morte, como tem ocorrido também com médicos peritos do INSS.
As agressões físicas e verbais decorrem de vários motivos, como por exemplo, o não atendimento por falta de estrutura, insumos, equipamentos e materiais na rede hospitalar e postos de saúde, até mesmo pela inexistência de profissional específico para atendimento e pela a perda de entes queridos. Assim, CAMARA DOS DEPUTADOS na maioria das vezes, os médicos vêm sofrendo agressões por falta de condições de trabalho.
Em São Paulo, 17% dos médicos ouvidos em uma pesquisa do Datafolha relataram que já foram vítimas de agressão – 84% foram agredidos verbalmente e 80% sofreram agressão psicológica. Quase metade (47%) conhece um colega que já passou por alguma situação de violência. Os relatos ocorrem principalmente nas dependências do serviço público de saúde.
Em 2015, no Estado de São Paulo, a situação ficou tão grave que os Presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina e Enfermagem reuniram-se com o Secretário de Segurança Pública na época para tratar do aumento de casos de violência contra médicos e demais profissionais da área da saúde.
Dessa reunião e após a publicação de denúncias de agressões a 3.300 médicos e enfermeiros que ocorreram no ano de 2015 foi criado um grupo de combate à violência contra médicos e enfermeiros pelo Governo de São Paulo.
Essa realidade alarmante não é somente do Estado de São Paulo, segundo o presidente da Confederação Médica Latino Ibero Americana e do Caribe (Confemel), Jean Carlos Fernandez, o país registrou um aumento aproximado de 20% nas ocorrências nos últimos anos.
A violência contra médicos e profissionais da área da saúde é de proporção nacional e internacional, contanto que representantes de várias entidades médicas do Brasil e da América Latina divulgaram no dia 25 de novembro do corrente ano, um manifesto pedindo o fim da violência contra os médicos no exercício da profissão. O documento foi aprovado no encerramento da Assembleia da Confederação Médica Latino Ibero Americana e do Caribe (Confemel), em Brasília. A Confemel integra 22 países da América Latina e do Caribe, além de Portugal e Espanha.
Os médicos e profissionais da área da saúde merecem proteção do Estado, pois sofrem com a falta de segurança no trabalho e lutam pela vida das pessoas, muitas vezes sem terem condições de trabalho.
Assim, além das medidas que estão sendo tomadas pelos Conselhos Regionais da área da saúde junto às secretarias de segurança de cada estado, se fazem urgentes e necessárias as alterações na legislação penal que proteja à integridade física e psicológica dos médicos e profissionais da saúde.”
Não obstante, ao quadro que já se afigurava gravíssimo, com o advento da Pandemia da COVID 19, os números de ocorrência de tais situações aumentaram e em muito, assim como a gravidade das agressões cometidas.
Inúmeras são as reportagens veiculadas na mídia, dando conta dos diversos casos de desacato, assédio moral e até mesmo agressões, que sobrecarregam sobremaneira o já causticamente labor dos profissionais da área da saúde.
A aprovação deste Projeto de Lei, trará com a sua aprovação, além do aumento da sensação e da segurança desta classe mencionada, como também coibirá o ato por parte do agressor.
Dito isto, é de suma importância ressaltar que o referido projeto conta com o apoio irrestrito da AMB (Associação Médica Brasileira).
Desta feita, é a presente para Requerer a Vossa Excelência, se digne a pautar, com a maior brevidade e urgência possível, o Projeto de Lei n° 6749 de 2016, para que seja apreciado, debatido e votado no Egrégio Plenário desta Casa.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
De São Paulo a Brasília, 30 de junho de 2021.
AMEM BRASIL
ALFREDO ROBERTO NETTO
CRM/SP 32.950
ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TÁVORA NETO
OAB/SP 215.996
